Sindifisco discute PEC 32 com chefia de gabinete do deputado Lucas Redecker
A Diretoria de Assuntos Parlamentares participou, na manhã desta quarta (19), de uma reunião com o chefe de gabinete do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), Alecxandro Ferreira, sobre a Reforma Administrativa (PEC 32). A reunião, agendada pela Delegacia Sindical de Novo Hamburgo, contou também com a participação da Delegacia Sindical de Porto Alegre.
O diretor George Alex Lima de Souza iniciou a reunião apontando três questões inconstitucionais presentes no texto da PEC 32, que está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Primeiramente, alertou para o desequilíbrio entre os poderes gerado pela PEC. Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá “desenhar livremente a máquina pública, podendo criar e extinguir cargos, sem a anuência do Poder Legislativo, bastando, apenas, que não haja o aumento de despesas. Assim, o texto fere a harmonia entre os poderes da União”, explicou.
O segundo ponto abordado foi a criação do vínculo de experiência, que gera insegurança jurídica e fere frontalmente os princípios da impessoalidade e da imparcialidade. “Os critérios avaliativos desconhecidos podem vir a favorecer candidatos bem relacionados com chefias ou outras figuras influentes”, destacou.
Por fim, o diretor parlamentar esclareceu que o texto abre a possibilidade de que agentes externos venham a ocupar cargos em que possam se imiscuir em questões técnicas, gerenciais e estratégicas na administração pública. “No caso da Receita, por exemplo, um subsecretário indicado por pessoas com ligações com o poderio econômico ou político poderá definir quem será fiscalizado. Isso viola, mais uma vez, os princípios da impessoalidade e da imparcialidade, e contraria o interesse público”.
O chefe de gabinete afirmou que o deputado Lucas Redecker é favorável à Reforma Administrativa, mas que está aberto ao diálogo.
O diretor Marcos Assunção agradeceu a iniciativa das Delegacias Sindicais e a disponibilidade de atendimento por parte de Alecxandro Ferreira. Observou que o interesse de melhorar o serviço público é republicano e apontou que a justificativa de aumento dos gastos com o funcionalismo público nos últimos anos é uma falácia. “O gasto dos últimos dez anos está estabilizado entre os 3,8% e 4,1% do PIB”, finalizou, ressaltando que não há como dissociar o serviço público de seu servidor.
Pela DS de Nova Hamburgo participaram a presidente, Ana Luiza Ribeiro, a diretora de Finanças, Maria Inês Bonalume, e a diretora de Assuntos Jurídicos, Izabel Ruth Tamiozzo Vieira. Representando a DS de Porto Alegre estava a diretora de Assuntos Parlamentares, Estelita Rovinski.