Sindifisco destaca seu posicionamento sobre transação tributária

O Sindifisco Nacional divulgou neste sábado (1º) seu posicionamento sobre transação tributária. O texto, na íntegra, diz que:

“A transação tributária, se por um lado, facilita o recebimento de tributos pelo Estado, por outro favorece setores da sociedade que não os pagam em dia. Para o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), o ideal seria que o instituto não fosse utilizado de forma frequente. Contudo, uma vez que passou a ser, não há qualquer razão técnica e/ou jurídica para que seja realizado apenas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Por atuar no âmbito do Poder Judiciário, não é raro encontrarmos situações em que contribuintes buscam a judicialização como forma de ter acesso à transação tributária. Uma característica onerosa para a sociedade e para o próprio Estado.

Tendo em vista a atuação da Receita Federal em âmbito administrativo, a realização da transação tributária antes de instaurado o litígio judicial seria uma escolha preferencial para o próprio contribuinte, por ser-lhe menos dispendioso. Entidades representativas do comércio, mercado de capitais, entre outros, sabem da importância da possibilidade de negociação direta da Receita Federal com os contribuintes, trazendo agilidade, maior possibilidade de conciliação e resolução do crédito.

Importante ressaltar também que a realização de transações tributárias não está presente no cálculo do bônus de eficiência dos Auditores-Fiscais, em nada impactando sua remuneração.

A emenda em discussão trata somente da regulamentação do Instituto de Transação, que inclui a Receita Federal no processo, não excluindo as atribuições da PGFN. A aprovação do Projeto de Lei 2.384/23 é de extrema importância e deve ocorrer o mais breve possível, pois a volta do voto de qualidade do CARF é um instrumento essencial para a promoção da justiça fiscal.”

Imprensa

O tema foi assunto na imprensa no fim de semana após matéria da Folha de São Paulo que tratava do que chamou de impasse nas negociações do Projeto de Lei (PL) 2.384/23, que aborda, dentre outros pontos, a retomada do voto de qualidade no âmbito o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A matéria mencionou que os “Auditores-Fiscais da Receita Federal procuram o relator do PL, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para tentar ampliar seus próprios poderes em acordos com devedores interessados em quitar débitos com o Fisco, processo chamado de transação tributária — avançando sobre um terreno que hoje é da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).” A Folha de São Paulo também publicou trechos do posicionamento do Sindifisco.

Veja a matéria aqui.

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