Sindifisco denuncia fim do voto de qualidade à OCDE e ao Gafi

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi denunciado pelo Sindifisco Nacional à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e ao Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) nesta segunda (8). A entidade manifesta sua preocupação quanto aos efeitos da alteração legislativa que suprimiu o voto de qualidade, o que tende a comprometer o combate à sonegação fiscal, evasão de divisas, corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, entre outras atividades criminosas.

No documento, o Sindifisco Nacional ressalta que, desde os anos 1990, a atuação do Brasil tem crescido frente à OCDE, integrando uma série de fóruns, comitês e grupos de trabalho, sem ignorar a quantidade de acordos assinados pelo país, demonstrando a seriedade do comprometimento com os objetivos da Organização. Ao incorporar normas internacionais ao seu ordenamento jurídico, o país atesta o compromisso assumido com os mais altos padrões no combate à corrupção.

No entanto, a alteração promovida pela Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, determina que, em caso de empate nos julgamentos de processos administrativos, a decisão será a favor do contribuinte. “Tal alteração significa, na prática, que passarão a prevalecer as teses jurídicas dos contribuintes acerca de várias temáticas, sendo uma das mais sensíveis a dos planejamentos tributários e a sua legitimidade. Planejamentos tributários considerados abusivos pela OCDE, e que sempre foram censurados pelo Carf, poderão vir a ser considerados legítimos a partir da visão dos representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações empresariais, que podem passar a ter a palavra final nesses litígios”, assinala a entidade.