Sindifisco defende rejeição do PL 1992/07 na Rádio Câmara

O diretor-secretário do Sindifisco Nacional, Kurt Krause, ratificou a posição dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) ao defender a rejeição do PL (Projeto de Lei) 1992/07, que trata da criação da previdência complementar dos trabalhadores do setor público, em entrevista à Rádio Câmara.

"A Constituição prevê que a Previdência Complementar dos servidores públicos será gerida por entidades fechadas de Previdência Complementar de natureza pública. Mas o parágrafo único do artigo 4º prevê que o Funpresp vai ter personalidade jurídica de direito privado. Quer dizer, aí já começa ferindo a Constituição", declarou Kurt na entrevista.

O sindicalista também lembrou que a terceirização do fundo para entidades do sistema financeiro, conforme prevê a proposta, é outro dispositivo inconstitucional. Na reportagem da Rádio Câmara, Kurt Krause afirmou ainda que se, mesmo diante das inconstitucionalidades apontadas, o projeto vier a ser aprovado nas duas Casas do Congresso, com certeza, haverá questionamentos judiciais.

A matéria completa da Rádio Câmara está publicada na seção "Na Mídia", no site do Sindifisco com o título "Três comissões analisam projeto que cria previdência complementar do servidor".