Sindifisco defende ações preventivas para enfrentar devedores contumazes

Dar tratamento diferenciado para o devedor contumaz. Este é o objetivo do Projeto de Lei 1646/2019, enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo, que está em debate numa Comissão Especial da Câmara, presidida pelo deputado Tadeu Alencar (PSB/PE). O Sindifisco Nacional participou de audiência pública sobre o tema na terça (8) e foi representado pelo Auditor-Fiscal José Carlos da Silva. O presidente do sindicato, Kleber Cabral, a secretária geral, Mariana Araújo, o diretor de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza e diversos filiados acompanharam o debate.

O Auditor-Fiscal Marcos Hubner Flores, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, apresentou números que demonstram as consequências de um tratamento leniente da legislação em relação aos devedores contumazes, uma vez que não há diferenciação de tratamento de acordo com o perfil do contribuinte. O correto é “simplificar a legislação para o contribuinte de boa fé e usar toda a força da lei para quem não paga”, explicou.

Segundo Marcos Flores, a dívida acumulada por contribuintes que aderiram a pelo menos três refinanciamentos chega a R$ 160 bilhões. Sessenta e oito por cento são dívidas de grandes contribuintes. Para se ter uma ideia da situação, de acordo com os números apresentados, dos R$ 160 bilhões, cerca de R$ 110 bilhões são dívidas de apenas dois mil contribuintes.

O Auditor-Fiscal também explicou que a rolagem da dívida por esses contribuintes, que deliberadamente aderem a vários refinanciamentos com o intuito de não pagar tributos, gerou um prejuízo de R$ 334 bilhões na última década, considerando que a União paga juros compostos na rolagem de sua dívida pública, enquanto cobra do contribuinte juros simples. “O valor corresponde a quase meia Reforma da Previdência”, exemplificou.

Além do prejuízo para os cofres públicos, o devedor contumaz concorre no mercado em condições desiguais com quem paga tempestivamente os tributos.

Prevenção – José Carlos da Silva destacou que os Auditores-Fiscais convivem cotidianamente com o problema do devedor contumaz e, por isso, para a classe, a iniciativa do Executivo de tratar do tema e dos deputados de proporem a discussão são dignas de elogios.

O Auditor citou que, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a média do estoque da dívida de 56 países de 2011 a 2013 representa 24% da arrecadação tributária anual. Enquanto isso, no Brasil, no ano de 2018, esse montante chegou a 270%, em grande parte uma dívida incobrável.

Como forma de eliminar essa injustiça que acaba recaindo sobre todos os contribuintes, o José Carlos da Silva sugeriu o fim de privilégios para alguns setores, como as empresas de extração mineral que se enquadram no rol dos devedores contumazes. “Como é que se explora um bem do país e fica devendo à União algo em torno de R$ 100 bilhões?”, questionou, citando a dívida apenas das mineradoras. Na avaliação dele, ainda que a dívida esteja parcelada, não há garantia de que será paga, pois parte das jazidas podem se esgotar antes do fim do prazo de parcelamento.

A mesma crítica ele direcionou às concessionárias sob regime tarifário, como as de energia elétrica. “Como ela já tem na conta do preço que pratica a incidência dos tributos diretos e indiretos, e não os recolhe?”, provocou.

José Carlos também defendeu que o contribuinte de boa-fé seja reconhecido. “Não devemos tratar apenas de quem está dando prejuízo para o Brasil. Devemos tratar também dos bons. Devemos conceder aos bons uma condição de um cadastro positivo, de conformidade. Não precisamos inventar a roda. Podemos ter como referência a legislação de São Paulo” sugeriu, fazendo referência à lei que estabeleceu o programa denominado “Nos Conformes”.

Para o representante do Sindifisco, a administração tributária deve ter a prerrogativa de pedir falência das empresas devedoras. Além disso, defendeu mais rigor na recuperação judicial. “O Legislativo aprova que a concessão final da recuperação judicial necessita de prova de regularidade. Como a empresa prova que pode voltar ao mercado? Tem que estar correta, limpa. O Judiciário faz pouco do Legislativo e aprova recuperações judiciais, devendo tributos a esmo, dia após dia”, criticou.

“A colaboração diferencial que os Auditores podem dar é na prevenção da formação e crescimento da dívida ativa. O projeto do governo trata da cobrança. Mas também é importante evitar o fluxo de formação de novas dívidas ativas. Nossas sugestões são nesse sentido”, avaliou o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral.