Sindifisco defende emenda sobre a volta da natureza pública da Funpresp

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, na última sexta-feira (3), uma emenda aditiva à Medida Provisória (MP) 1.154/23, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A intenção é resgatar a condição de natureza pública dos fundos de pensão dos servidores públicos, devolvendo essa condição à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp).

Se acatada, a iniciativa corrige a MP 1.119/22, que, convertida na Lei 14.463/2022, retirou o vínculo com a administração pública indireta e abriu a possibilidade de privatização das contas individuais de aposentadoria complementar dos servidores.

“Essa emenda visa resgatar o acordado durante a tramitação da Emenda Constitucional 41/03, que modificou o regime previdenciário dos servidores públicos, resultando na garantia da natureza pública da Funpresp na esteira da criação do Regime da Previdência Complementar (RPC). O espírito da emenda do senador Paim, a qual o sindicato é favorável, é resgatar o comando constitucional com a finalidade de tranquilizar os beneficiários”, disse o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto.

De acordo com a emenda, as propostas “visam preservar as fundações em vista de seu caráter e função e impedir que haja desvio de finalidade e de recursos por elas administrados, evitando-se que fraudes e má gestão sejam acobertados pela sua ‘privatização’ e sujeição ao regime de direito privado de forma desmesurada”.