Kleber Cabral debate Reforma Tributária na CCJC da Câmara

O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, participou de Audiência Pública nesta terça-feira (21) para tratar da proposta de Reforma Tributária (PEC 45/2019) em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O relatório do deputado João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade da PEC, deverá ser apreciado pela CCJC nesta quarta-feira à tarde (22).

A principal mudança prevista na PEC 45 é a instituição de um imposto único em substituição a três tributos federais, um estadual e outro municipal – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, respectivamente. O novo imposto (IBS) teria arrecadação centralizada e seria distribuído, por um Comitê Gestor, à União, aos estados e aos municípios, que, pela proposta, continuariam tendo liberdade para instituir alíquotas diferenciadas.

Ao discursar aos parlamentares e ao público presente à Audiência, o presidente do Sindifisco afirmou ser favorável à simplificação de tributos e disse que, neste ponto, “os projetos que estão em discussão são bastante lúcidos e avançados”. Kleber Cabral enfatizou a necessidade de correção da estrutura tributária brasileira, que tem peso maior no consumo – e não na renda – o que acaba por gerar injustiça fiscal, penalizando, sobretudo, os cidadãos de baixa renda.

O presidente afirmou que o Sindifisco defenderá esse ajuste no âmbito da Comissão Especial – que será formada após a aprovação da MP pela CCJC – mas alertou que é preciso dar igual atenção ao entorno da proposta para assegurar a aplicação da nova lei. “Não adiantará termos o melhor sistema tributário do mundo se ele, simplesmente, não for cumprido”, disse. “Em paralelo ao redesenho desse sistema, temos que ter o fortalecimento das administrações tributárias, tanto da União quanto dos estados e municípios”, acrescentou o presidente.

Problemas estruturais – Nesse contexto, Kleber Cabral citou problemas estruturais que comprometem a efetividade da atuação dos fiscos e resultam no esvaziamento dos cofres públicos. Como exemplo, criticou a atual legislação penal que trata do crime de sonegação, com previsão de extinção da pena em caso de pagamento ou “mero parcelamento” dos débitos. O Sindifisco apoia outro projeto, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 423/17, que prevê a punibilidade para sonegadores, mesmo mediante pagamento do crédito tributário.

Outro exemplo citado foi o grande contencioso tributário do país, que soma mais de R$ 1 trilhão em estoque somente em processos administrativos conduzidos pela Receita Federal. Kleber explicou que o atual sistema recursal – com três instâncias administrativas e, ainda, possibilidade de processo judicial – compromete fatalmente a recuperação dos créditos. “Isso faz com que o tempo total do processo seja maior que o tempo de vida médio das empresas”, esclareceu.

O presidente criticou, ainda, os inúmeros programas de refinanciamento de débitos tributários (Refis) concedidos nos últimos 20 anos, que acabaram por criar uma concorrência desleal entre o bom e o mal pagador. “Eles criaram, em parte dos contribuintes, uma ideia de que é tolice cumprir, em dia, com as obrigações com o fisco”, protestou. “Temos uma posição firme de que é preciso haver a possibilidade de refinanciamento apenas para quem, de fato, precisa”, concluiu o presidente, ao explicar que cerca de 70% das empresas que aderem aos Refis são reincidentes, embora lucrativas.

Novo paradigma – Ao fim do discurso, Kleber Cabral fez votos de que a Reforma Tributária seja um marco, criando um “novo paradigma na relação fisco-contribuinte”, e que já preveja uma lei orgânica das administrações tributárias. “O Auditor-Fiscal deve ser colocado como um parceiro dos empresários; como quem vai garantir concorrência leal entre pessoas e entre empresas”, externou.

O presidente ratificou que os Auditores não querem complexidade, mas uma legislação mais simples, clara e transparente. “Quando o contribuinte souber, com exatidão, o quanto ele paga e quanto os demais não pagam, ele vai se tornar um cidadão mais exigente com os serviços públicos (…) e começaremos a construir o que chamamos de cidadania tributária”, finalizou.

Depois da explanação, os demais integrantes da mesa também apresentaram suas considerações e, em seguida, os deputados puderam sanar dúvidas sobre detalhes da PEC 45. Além do presidente do Sindifisco, a mesa foi composta pelo relator da PEC, João Roma (PRB-BA); pela vice-presidente da CCJC, deputada Bia Kicis (PSL-DF); pelos diretores do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Bernard Appy e Vanessa Canado; pelo ex-deputado federal e economista, Luiz Carlos Hauly, e pelo professor e juiz federal aposentado, Heraldo Garcia Vitta.

A audiência pública também foi acompanhada pelo vice-presidente do Sindifisco Nacional, Ayrton Eduardo de Castro Bastos, e pelos diretores de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza e Marcos Assunção.