Senado: Sindifisco debate métodos de combate à corrupção

Em reunião da CTFC (Comissão de Transaparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor), realizada na manhã da quarta-feira (10/5), o 2º vice-presidente do Sindifisco Nacional, o Auditor Fiscal Luiz Henrique Behrens Franca, na presença de representantes de outros órgãos, relatou ao presidente da Comissão, o senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), as dificuldades dos Auditores Fiscais em realizarem suas atribuições legais, decorrentes da atual legislação.

O encontro teve como finalidade “Discutir o modelo de fiscalização de movimentações financeiras no Brasil, tendo em vista o grande montante de recursos circulando à revelia dos órgãos fiscalizadores, revelado pela Operação Lava Jato”. Também participaram o subsecretário de Fiscalização da RFB (Receita Federal do Brasil), o Auditor Fiscal Iágaro Jung Martins; a chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do BCB (Banco Central do Brasil), Andreia Vargas; o presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Antônio Gustavo Rodrigues; o procurador-chefe da CVM (Comissão de Valores Monetários), Celso Luiz Rocha Serra Filho; o superintendente de Relações Empresariais da CVM, Fernando Soares Vieira; o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino; o diretor de Auditoria de Políticas Econômicas e de Produção da CGU (Controladoria-Geral da União), Guilherme Mascarenhas Gonçalves; e o assessor do TCU (Tribunal de Contas da União), Luiz Ricardo Leite Filgueiras.

O mote para o debate foram os prejuízos causados para o País identificados no âmbito da Operação Lava Jato, que se desenrolou com o apoio desses órgãos, mediante a troca de informações entre os agentes. Na reunião, o senador Ataídes e os convidados debateram sobre como os recursos desviados fazem falta para as assistências sociais do Governo Federal.
Um dos impasses mencionados pelos convidados foi a questão do sigilo em geral, que dificulta a atuação de todos os órgãos. Os representantes do BCB e Coaf relataram ter seus trabalhos comprometidos pela falta de acesso a dados fiscais dos contribuintes protegidos por lei. Essa dificuldade, no entanto, não impediu que fossem identificadas irregularidades nas operações com a empresa Odebrecht, por exemplo, o que se deu graças à cooperação entre os órgãos fiscalizadores.

Sobre essa questão, o vice-presidente do Sindifisco afirmou que os Auditores têm debatido o tema, em diversos seminários e com a participação de diversos órgãos. O entendimento manifestado pela categoria, nesses seminários, segundo Luiz Henrique Franca, é de estudar-se uma forma de flexibilizar o sigilo, garantindo a preservação dos direitos do cidadão e viabilizando também as investigações.

Conforme os Auditores Fiscais enfatizaram na reunião, a apuração da Receita sobre operações irregulares impulsionou o Judiciário às investigações da Lava Jato. Somente em 2016, o órgão puniu políticos em R$ 145 milhões. A estimativa para aquele ano era de alcançar o montante de R$ 15 bilhões em autuações.

Mudar o cenário de corrupção no Brasil passa também pelo combate à sonegação. O vice-presidente do Sindifisco Nacional cita, sobre essa questão, a instituição da Lei 9.249/95, que extinguiu a punibilidade para a sonegação e para os crimes contra a ordem tributária e econômica. “O dispositivo representa, na prática, um benefício legal para os sonegadores”, alegou Luiz Henrique Franca. A lei foi criada com a intenção de pressionar o contribuinte a pagar seus tributos, mas isso não aconteceu, segundo explicou o Auditor.

O roll de leis que deveriam promover a arrecadação, mas na verdade acabam prejudicando os cofres públicos não para aí. Luiz Franca citou ainda o Refis (Programa de Regularização Tributária) que, de acordo com o dirigente sindical, reforça a sensação de impunidade, e estimula a sonegação e atrapalha o trabalho de fiscalização da Receita Federal. “Enquanto isso, os mais pobres são obrigados a pagar todos os tributos que lhes são aplicados”, explicou.

O vice-presidente do Sindifisco relembrou aos presentes e ao senador Ataídes da demora de mais de 10 anos na tramitação da PEC 186/07, que acrescenta dois parágrafos ao Art. 37 da Constituição Federal, com a previsão de Lei Complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, e da necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco). “O Fisco precisa dessa Lei Orgânica para realizar suas atividades livre de qualquer barreira e questionamento”, defendeu.

Cooperação – Nessa mesma linha de cooperação, a Receita Federal aderiu ao FATCA (Foreing Account Tax Compliance Act) do qual fazem parte 113 países com o objetivo de promover essa troca de informações – obedecendo a legislação de cada Nação. Segundo informou o Auditor Iágaro, esse é um “modelo global de troca de informações no âmbito do G20 e da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)”. E entre os métodos para fomentar a investigação e rastreamento de recursos foi criado o sistema Sislava, que investiga todas as 55 mil pessoas que em algum momento foram citadas na operação Lava Jato.

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