Câmara: Sindicato critica MP que compartilha atribuições da Classe
A MP (Medida Provisória) 660/14 foi tema de reunião na sala da liderança do PSD (Social Democrático), na Câmara dos Deputados, na terça-feira (03/02). O relator da matéria, deputado Silas Câmara (PSD/AM), recebeu o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, e o diretor de Assuntos Parlamentares da entidade, Celio Diniz Rocha, para tratar da matéria, que recebeu emendas que possibilitam o compartilhamento de atribuições dos Auditores Fiscais com outros servidores.
Na ocasião, Damasceno reiterou que o Sindicato é terminantemente contrário a duas emendas apresentadas por Amauri Teixeira, pois, em ambas, é proposto que atribuições exclusivas e privativas dos Auditores Fiscais fossem compartilhadas com outro cargo da carreira de Auditoria.
A Emenda nº 40 prevê o compartilhamento da atividade de conferência aduaneira.
Já a Emenda nº 41 define que parte dos lançamentos tributários também possam fazer parte das atribuições de outro cargo além do Auditor Fiscal, pois, de acordo com o texto da emenda, haveria o “caráter concorrente entre os ocupantes dos cargos de Auditoria (…) atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil”.
Damasceno lembrou ao parlamentar o vício de origem das emendas, já que matéria referente a atribuições de cargos é privativa da Presidência da República. Além disso, o presidente do Sindicato lembrou que essas emendas visam a uma ascensão funcional disfarçada ao atribuir a um cargo de natureza auxiliar, atribuições privativas das autoridades tributárias do órgão.
Por fim, Damasceno lembrou da importância de se buscar um posicionamento da própria RFB e do Ministério da Fazenda sobre o assunto, antes da conclusão do parecer.
O deputado Silas Câmara anunciou que no dia 25 de fevereiro haverá uma reunião da Comissão Mista destinada a analisar a matéria, em que serão votados requerimentos de audiência pública.
O relator informou, ainda, que serão realizadas audiências públicas sobre a MP 660/14 nos dias 3 e 4 de março. Inicialmente, seria apenas no dia 4, porém, por sugestão de Celio Diniz, o relator aceitou estender o debate para dois dias.
O Sindifisco Nacional acompanhará permanentemente a tramitação da matéria, garantindo que os direitos dos Auditores Fiscais sejam resguardados.