Sindifisco convida Auditores-Fiscais do CARF para reunião nesta terça (5)

A Direção Nacional convida os Auditores-Fiscais que compõem o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para uma nova reunião, na terça (5), às 15h. Em pauta, as ações ajuizadas contra o fim do voto de qualidade e as perspectivas diante da Portaria nº 10.786, publicada no último dia 29, que autoriza a realização de julgamentos não presenciais nas Turmas Ordinárias e na Câmara Superior, de processos com valor original inferior a R$ 1 milhão. Quem tiver interesse em participar, deve enviar e-mail para den@sn.org.br, informando o número de telefone. A Direção Nacional irá enviar aos interessados o código para ingresso na reunião, que acontecerá pelo aplicativo Zoom.

Além de não explicitar se o julgamento por videoconferência – ou tecnologia similar – será realizado somente no período de calamidade pública e isolamento social em decorrência da pandemia da Covid-19, a medida causou espanto, pela celeridade com que coloca em prática o fim do voto de qualidade. Os julgamentos por videoconferência eram restritos às turmas extraordinárias. A portaria entrou em vigor nesta segunda (4).

Na semana passada, após provocação do Sindifisco Nacional, a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal, para que seja declarada a inconstitucionalidade do fim de voto de qualidade, estabelecido pela Lei 13.988/2020. A primeira reunião entre o Sindifisco e os Auditores que integram o conselho ocorreu em 16 de abril.