Sindifisco consegue pagamento de diárias a Auditores catarinenses

O juiz federal substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC), Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, decidiu, no dia 14 de setembro, pela antecipação de tutela contra a União na ação ajuizada pelo escritório Maurizio Colomba, contratado pelo Sindifisco Nacional, no que diz respeito ao pagamento das diárias dos Auditores-Fiscais do estado de Santa Catarina. A medida só não vale para Auditores vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Lages, que já estão contemplados por outra ação movida pelo Sindicato.

A tutela decorre de uma ação ordinária proposta pelo Sindifisco no dia 8 de setembro. No entendimento da União, os Auditores catarinenses estariam impedidos de receber as diárias de serviço durante deslocamento para localidades em regiões consideradas metropolitanas por entender-se que todas estas pertencem à mesma região. Mediante esse argumento, eles deveriam devolver os valores recebidos nos últimos cinco anos.

Em sua decisão, o juiz ressaltou que “é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba”.

No que diz respeito ao direito à percepção das diárias, a ação continua aguardando a sentença para a definição da efetividade do direito.

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