Sindifisco comunica ao MGI que categoria aprovou negociação imediata sobre recomposição do vencimento básico

O presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, o diretor de Assuntos Parlamentares da entidade, Floriano de Sá Neto, e o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Dão Real Pereira dos Santos, participaram na última quinta-feira (7) de reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), José Lopez Feijóo, para tratar de assuntos de relevância para os Auditores-Fiscais – entre eles, a recomposição inflacionária do vencimento básico, uma das pautas aprovadas pela categoria na Assembleia Nacional do último dia 5 de dezembro.

Os representantes sindicais comunicaram a Feijóo que a categoria, reunida em uma das mais representativas assembleias dos últimos anos, com a participação de 5.481 filiados, aprovou o indicativo que autorizou o Sindifisco Nacional a abrir negociações imediatas com o governo federal com o objetivo de garantir a recomposição inflacionária do vencimento básico pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde janeiro 2016.
Vale ressaltar que, levando em conta o período desde janeiro de 2016, o INPC acumulado, descontados os 9% de reajustes recebidos em 2023, aponta uma perda inflacionária entre 37% e 38%, desconsiderado o mês de novembro deste ano, cujo índice ainda não está disponível.

Também foi informado que a categoria aprovou a pauta da recomposição do vencimento básico sem prejuízo da conclusão do acordo pendente com o governo sobre o bônus de eficiência (Lei 13.464/17). Isac Falcão e Floriano de Sá entregaram ao MGI um ofício detalhando todo o assunto. O secretário, por sua vez, comprometeu-se a analisar as informações levadas pelo Sindifisco.

Cargos em Comissão

Como outro ponto importante da reunião, os representantes do sindicato pediram apoio ao ministério para a aprovação de uma emenda aditiva apresenta no Congresso Nacional à Medida Provisória 1.187/2023. A emenda tem por objetivo prorrogar para o dia 31 de março de 2025 a data de extinção automática de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações dispostas no artigo 17, da Lei 14.204/2021.

Essa lei instituiu uma nova estrutura de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal, incluindo a Receita. Só que, para permitir uma adaptação, a lei também estabeleceu prazos diferenciados de início de vigência do novo regramento. Para os órgãos da administração direta, o prazo inicialmente estipulado foi 31 de março de 2023, que posteriormente foi alterado para 31 de março de 2024 pela MP 1.154/2023.

No ofício entregue ao MGI, o sindicato argumenta que esse prazo “tem se mostrado exíguo e inexequível para a devida implementação das alterações regimentais, e que a proposta [emenda] não acarreta aumento de despesas para a Administração”.

O objetivo é permitir que órgãos importantes da administração direta, com estruturas complexas e capilarizadas, possam avaliar de maneira mais apropriadas “as alternativas que atendam ao interesse público, reformulando os níveis hierárquicos sem a perda da memória administrava e sem prejuízo aos fluxos de trabalho e responsabilidades dos servidores e dirigentes”. O secretário se comprometeu, no âmbito do MGI, a encaminhar a demanda.

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