Periculosidade: Sindifisco cobra na Justiça adicional para filiados de Porto Seguro

O Sindifisco Nacional ajuizou ação coletiva para garantir aos Auditores-Fiscais lotados na Inspetoria da Receita Federal em Porto Seguro o direito ao adicional de periculosidade. O processo tramita desde o dia 17 de junho na Subseção Judiciária de Eunápolis, no estado da Bahia.

O adicional foi negado administrativamente, embora esses filiados desempenhem suas atividades expostos a agentes classificados como perigosos pela NR-16. A situação ambiental de periculosidade foi atestada em laudo técnico pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho em 2019. O documento declara que permanecem as mesmas condições atestadas em laudo de 2004.

Diante disso, a Diretoria Jurídica incluiu na ação o pedido de pagamento retroativo da rubrica, desde a compatibilização do padrão remuneratório com a percepção de adicionais ocupacionais pela Medida Provisória 765/16, em 1º de janeiro de 2017.

Atualmente, o processo segue concluso para análise do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, já vez que estão presentes todos os requisitos fáticos e jurídicos caracterizadores desse direito aos Auditores da unidade, além de se tratar de rubrica de natureza alimentar, pois se enquadra no conceito legal de remuneração.

Outras ações – A Justiça já reconheceu o direito ao adicional a Auditores-Fiscais de Manaus e do Rio de Janeiro. Recentemente, o Sindifisco ingressou com ação com o mesmo objeto, em favor de filiados de São Sebastião.