Sindifisco buscará apoio de organizações internacionais

Ante o afastamento de dois Auditores-Fiscais de suas atividades e a suspensão pelo STF de todas as fiscalizações envolvendo um grupo de 133 poderosos agentes públicos, o Sindifisco Nacional decidiu acionar organizações multilaterais, especialmente o GAFI e a OCDE, com o objetivo de solicitar uma avaliação de observadores internacionais sobre o processo em curso no Brasil, na contramão de posicionamentos firmados por nações integrantes de tais foros.

Tratados assinados no âmbito dessas entidades obrigam os países signatários a preservarem a integridade de todas as estruturas destinadas a combater a lavagem de dinheiro e a corrupção, bem como resguardar a autonomia e impessoalidade dos processos de fiscalização.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por exemplo, incorporada ao nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 5.687/2006, estabelece que:

“Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, se certificará de que dispõe de um ou mais órgãos ou pessoas especializadas na luta contra a corrupção mediante a aplicação coercitiva da lei. Esse(s) órgão(s) ou essa(s) pessoa(s) gozarão da independência necessária, conforme os princípios fundamentais do ordenamento jurídico do Estado Parte, para que possam desempenhar suas funções com eficácia e sem pressões indevidas”.

Em anos recentes, o Brasil vem passando por uma série de aprimoramentos tanto no marco legal quanto no suporte material às ações de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, visando se adequar às recomendações do GAFI. A entidade recomenda que Pessoas Politicamente Expostas, assim entendidas aquelas que ocupam cargos de grande relevância na administração pública, devem estar sujeitas a regras diferenciadas de monitoramento, em face do maior risco de potencial envolvimento com corrupção, decorrente da posição que ocupam e da influência que detêm.

A OCDE, por sua vez, no relatório Improving Co-operation between Tax Authorities and Anti-Corruption Authorities in Combating Tax Crime and Corruption, defende a cooperação e a independência entre os órgãos responsáveis no país pelo combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a crimes fiscais.

A organização Transparência Internacional aponta que o Brasil apresentou, em 2018, piora no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), acrescentando:

“Apesar de avanços na investigação e sanção de grandes esquemas de corrupção, a falta de reformas legais e institucionais pode explicar a sequência de resultados ruins (…) para o país efetivamente avançar e mudar de patamar no controle da corrupção, são necessárias reformas legais e institucionais que verdadeiramente alterem as condições que perpetuam a corrupção sistêmica no Brasil”.

Assim, é inquestionável que as medidas tomadas recentemente no âmbito do STF ameaçam o fiel cumprimento de uma série de acordos dos quais o Brasil é parte, implicando em riscos até mesmo para o ingresso em foros cobiçados e importantes à inserção internacional do país, como a OCDE.

Por entender a necessidade urgente de uma iniciativa que preserve o interesse nacional e mantenha o país alinhado com as diretrizes pactuadas em tais instâncias multilaterais, o Sindifisco Nacional irá relatar a essas organizações o clima de insegurança jurídica suscitado pelas inaceitáveis restrições impostas ao trabalho dos Auditores-Fiscais, buscando uma intermediação que possa recolocar o Brasil no rumo certo da luta contra a corrupção.