Sindifisco busca apoio contra PLP 17 em evento da Fenafisco

Os efeitos deletérios do PLP 17, conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”, para a sociedade e para os Auditores-Fiscais da Receita Federal, foram debatidos pelo diretor do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Anibal Rivani Moura, durante reunião do conselho deliberativo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), na última sexta (29), em São Paulo.

Na oportunidade, além de explicar como a matéria afeta negativamente os mecanismos de fiscalização tributária, dificulta o controle aduaneiro e favorece a sonegação, o dirigente sindical pediu aos colegas que atuam no âmbito estadual apoio às emendas supressivas que foram protocoladas a pedido do Sindifisco no Plenário do Congresso Nacional.

Uma delas é a que prevê a supressão do § 1º do artigo 11 do substitutivo do texto, que propõe vedar a adoção do montante de créditos tributários lançados ou da quantidade de autos de infração e notificações de lançamento lavrados pela Fazenda Pública como critério para a concessão de bônus de eficiência.

Durante a reunião, Anibal Rivani também colocou o sindicato à disposição para tratar de assuntos em comum entre os Fiscos federal e estadual, no tocante à valorização do cargo de Auditor e no combate aos ataques contra o Estado, como é o caso do PLP 17.