Sindifisco avaliará efeitos da Lei do Abuso de Autoridade para Auditores
O presidente da República sancionou, na quinta (5), a chamada Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), decorrente do Projeto de Lei 7.596/17 (PLS 85/17 no Senado). O texto, mesmo essencialmente direcionado a juízes e integrantes de órgãos de persecução penal, traz implicações à atuação dos Auditores-Fiscais.
Embora o presidente tenha vetado 19 dispositivos do texto aprovado no Congresso, o artigo 33, que afeta diretamente as atividades da administração tributária e aduaneira, foi sancionado. Dias antes, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, havia participado de reunião com o chefe do Executivo Federal e pedido expressamente o veto a esse dispositivo.
A Direção Nacional do Sindifisco pretende fazer uma avaliação minuciosa do texto final para mensurar seus impactos sobre as atribuições e atividades dos Auditores-Fiscais.
É importante ressaltar que os vetos presidenciais ainda passarão pelo escrutínio do Congresso Nacional, em sessão conjunta composta por deputados e senadores, que poderão optar por manter a redação da norma tal qual aprovada no Legislativo.
Confira aqui a publicação da Lei 13.869/2019 em edição extra do Diário Oficial da União.