Sindifisco atuará em prol de conselheiros do Carf
Um grupo de Auditores-Fiscais, Conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), solicitou ao Sindifisco Nacional atuação em face da existência de quase 70 ações populares que pedem na Justiça a anulação de decisões do Conselho que foram favoráveis a empresas. O Sindicato já disponibilizou assistência jurídica aos Auditores-Fiscais e vai consultar não apenas a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda sobre o tema, mas também o presidente do Carf para saber que atitudes estão sendo tomadas em defesa não apenas dos conselheiros, mas da própria sistemática do contencioso fiscal – que, em última análise, também está sendo questionada judicialmente.
As ações populares foram propostas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel, casada com o ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel. A acusação é de que "não é aceitável que um colegiado administrativo, sem qualquer das garantias da magistratura, tenha o poder de isentar empresas do pagamento de bilhões de reais, em afronta ao entendimento consolidado do Poder Judiciário sobre questões específicas de direito tributário". A advogada alega lesão ao patrimônio público no processo e ignora que, em 2003, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em matéria tributária, o Carf é a última instância e, assim, o mérito das suas decisões não pode ser questionado pela Fazenda no Judiciário.
Nas ações, a autora lista os conselheiros nominalmente como partes do processo, e não o Carf, ou a Fazenda. “A situação deixa fragilizados todos os conselheiros, no sentido de que vão responder judicialmente pelo que deveria ser o livre exercício da função”, diz Pedro Delarue, presidente do Sindicato. Para ele, além da assistência jurídica que o Sindifisco disponibilizou aos conselheiros, a União deve agir para excluir as autoridades tributárias do polo passivo, independentemente da defesa do mérito.“Os conselheiros em questão são Auditores-Fiscais que, ao atuarem como julgadores, têm de julgar com liberdade de convicção, com autonomia para decidir. O que está sendo atacado com essas ações é isso”, explica Delarue.
Para ele, as ações populares sequer questionam o mérito das decisões do Carf, apenas contestam o fato de a Fazenda não poder recorrer em casos em que o contribuinte vence o contencioso.