Sindifisco atua junto à RFB e consegue a alteração de inconsistências graves no Concurso de Remoção

A Direção Nacional, em uma tratativa célere e eficiente, conseguiu junto à Receita Federal a alteração de inconsistências graves no procedimento do Concurso de Remoção, cujo regramento foi estabelecido pela Portaria RFB n° 354, de 14 de setembro de 2023. Após exaustivas discussões com o Sindifisco, realizadas nesta segunda (9), a Administração, por meio da Coordenação-geral de Gestão Corporativa da Receita, acolheu a argumentação jurídica do sindicato, baseada em decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2018, e promoveu, já nesta terça (10), as mudanças necessárias.

Nesta segunda (9), a Direção Nacional comunicou, via ofício (leia aqui), ao secretário da Receita, Robinson Barreirinhas sobre o grave fato: uma diferença no critério de pontuação entre os candidatos ao Concurso de Remoção estava prejudicando aqueles que participaram dos últimos movimentos grevistas da categoria, que recebiam pontuação inferior. Observava-se, naquela data, que no cálculo de dias de efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal – para fins de efetivação do processo de remoção, nos termos descritos na portaria – não estavam sendo computados os pontos quanto aos dias relativos à participação do servidor no movimento grevista ocorrido entre os anos de 2017 e 2018, sobretudo.

O ofício foi também encaminhado, em cópia, ao subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves, e ao coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Marcelo Araújo. Imediatamente após o envio do ofício, iniciaram-se as tratativas que resultaram na tomada de decisão, por parte do órgão, de mudança no procedimento.

A Direção Nacional demonstrou claramente a necessária observância da decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes e sua decisão, transitada em jugado, no sentido de que os Auditores-Fiscais que participaram dos movimentos grevistas não só não poderiam ser punidos como não poderiam ter anotações desabonadoras em seus documentos funcionais.

Nas discussões entre Direção Nacional e Administração da Receita, foram debatidos com qualidade cada detalhe da decisão do ministro Og Fernandes e do Parecer de força executória da AGU sobre o conteúdo da decisão; até que a Receita, modificou seu entendimento anterior, comprometeu-se a corrigir o procedimento, o que foi feito nesta terça (10).

A Receita Federal publicou, no dia 3 de outubro, a aguardada Portaria RFB/Sucor nº 15,  que institui o Concurso de Remoção (CR) destinado aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. O Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional se coloca à disposição dos candidatos para eventuais orientações ou esclarecimentos sobre o tema.

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