Sindifisco assina nota conjunta contra retrocessos no substitutivo do PLP 17

Os graves retrocessos contidos no novo substitutivo do PLP 17/2022, o chamado “Código de Defesa do Sonegador”, são o foco da nota conjunta assinada pelo Sindifisco Nacional ao lado de entidades federativas e demais representantes do Fisco brasileiro. A pauta ganha especial relevância durante esta semana, diante da possibilidade de votação na Câmara dos Deputados, onde a matéria tramita em regime de urgência. O documento foi tema de reportagem publicada nesta terça (2) pelo Portal Jota e pode ser acessado neste link.

“Para as entidades federativas e do Fisco brasileiro, o novo substitutivo do PLP 17 ainda apresenta graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária”, destaca a nota conjunta, que reúne ainda as seguintes entidades: Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da Frente Nacional dos Prefeitos, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

Desde que o PLP 17/2022 foi apresentado, em março deste ano, pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES), o Sindifisco Nacional tem se dedicado a um intenso trabalho parlamentar, com o objetivo de barrar os efeitos deletérios da proposição. Esse trabalho resultou na elaboração de emendas legislativas, mostrando os artigos que deveriam ser suprimidos ou modificados. Essas emendas foram pauta de reunião com Comsefaz, dando origem, no dia 23 de junho, a uma nota conjunta, assinada também por outras sete entidades que representam os Fiscos e membros do Poder Executivo de estados e municípios.

No dia 28 de junho, o documento foi apresentado pelo presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, durante Audiência Pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Após a manifestação das entidades, o relator do PLP 17, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) se comprometeu a acatar a maioria das propostas no texto substitutivo, o que ocorreu parcialmente no parecer apresentado no dia 1º de julho. No entanto, no dia 13 de julho, o segundo substitutivo apresentado pelo relator promoveu uma série de retrocessos, de modo que “a proposição continua mantendo dispositivos bastante danosos à atuação da Fazenda Pública e de seus agentes fiscais, bem como elimina o espaço para que os entes federados possam exercer suas respectivas competências sobre o tema”, diz a nova nota conjunta divulgada esta semana.

Graças aos alertas contidos na primeira nota, foram eliminados alguns pontos negativos contidos no texto original. Entretanto, destacam as entidades, “permanecem no substitutivo formulações que favorecem a invulnerabilidade dos sonegadores, criam obstáculos à tributação de grandes contribuintes e impedem o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias, assim como a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país”.

Além de denunciar o ataque sofrido pela Fazenda Pública, a nova nota conjunta tem como objetivo orientar e instrumentalizar o trabalho parlamentar das entidades e subsidiar o processo de negociação com o relator. Alterações que favorecem a blindagem dos sócios que atuam por meio de terceiros (“laranjas”), impedindo ou dificultando a responsabilização dos verdadeiros sócios gerentes que praticam a sonegação fiscal; e o fim do voto de qualidade no CARF, revertendo o empate no julgamento como decisão favorável ao contribuinte, estão entre os pontos a serem combatidos. As entidades também defendem que a votação do PLP 17/2022 seja adiada, para que o debate sobre a matéria seja ampliado.

Para ler a nota conjunta na íntegra clique aqui.