Fórum Fisco assina carta aberta contra interferências políticas na RFB
O Sindifisco Nacional e outras cinco instituições integrantes do Fórum Nacional do Fisco divulgaram, na terça-feira (22/3), carta aberta à sociedade brasileira rejeitando qualquer ingerência política na atuação da Receita Federal do Brasil. A decisão de elaborar e divulgar o documento foi tomada durante reunião do Fórum realizada, também na terça-feira, na sede da Fenafisco, em Brasília. Trata-se de uma resposta formal a reportagens veiculadas recentemente pela imprensa, em que autoridades federais e agentes políticos manifestam a vontade de interferir no trabalho da RFB.
A reunião contou com a participação da representante do Sindifisco Nacional, Juliana Simas de Macedo (diretora de Relações Internacionais e Intersindicais). Além do Sindifisco, assinaram a carta aberta a Anfip (Associação Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil), Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Estaduais), Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) e Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Confira a íntegra da carta aberta à sociedade:
FÓRUM NACIONAL DO FISCO
CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
O Fisco serve à sociedade, não a governos
O Fórum Nacional do Fisco, que reúne as entidades abaixo assinadas, em razão de notícias recentes onde autoridades federais e agentes políticos externam o manifesto ânimo de interferir no trabalho desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), vem a público expor o seguinte:
Sonegação e corrupção são crimes que se equivalem em iniquidade, porque ambos sangram os cofres públicos e reduzem drasticamente a possibilidade de nos constituirmos como um país socialmente justo.
Se a crônica impunidade aos corruptos e corruptores ao menos vem sendo enfrentada com uma série de iniciativas político-jurídicas, a começar pelo fortalecimento das Instituições encarregadas de fazer cumprir as leis, não se pode dizer o mesmo em relação à sonegação, que segue sendo tratada com pouco interesse pelos governos.
Os servidores das carreiras das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não atuam em nome de governos, mas da sociedade e, por atuarem numa zona de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade.
A mesma imparcialidade e autonomia que se exige de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, também se exige de uma autoridade tributária.
Destituído da autonomia consagrada na Constituição Federal, ao Ministério Público, titular da Ação Penal, não seria possível exercer um combate efetivo à corrupção.
É da falta de autonomia que padece o Fisco brasileiro, a mercê que está de toda sorte de ingerência política e econômica, impeditiva do exercício pleno de sua missão constitucional.
Aceitar a ingerência política no Fisco equivale a aceitar a injustiça tributária; o arbítrio; o clientelismo; o patrimonialismo; a corrupção e a sonegação.
Pugnar pela autonomia e prestigiar a índole estatal dessa Instituição, essencial à sociedade, é colocar-se a favor da plena cidadania; da justiça social; e da possibilidade de redução da carga tributária pela via da eficiência na fiscalização e arrecadação.
A agenda da autonomia das Administrações Tributárias, consignada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007, é contemporânea e profundamente democrática, porque construtora de um Estado Social de Direitos no sentido da transparência, da repressão ao crime de sonegação e seus reflexos no equilíbrio das contas públicas, do aumento da capacidade de investimento público e, por consequência, da promoção de um país mais justo e solidário.
Brasília, 22 de março de 2016.
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil