Sindifisco articula com Comsefaz nota conjunta de entidades representativas do Fisco contra o “Código do Sonegador”
Desde que foi aprovado o requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022 em maio, o Sindifisco Nacional se mobilizou e vem promovendo intensa articulação política para defender a administração tributária dos graves ataques promovidos pelo Código de Defesa do Sonegador. O ponto de partida foi a elaboração de conteúdos técnicos sólidos, que embasam o trabalho parlamentar contra tal medida legislativa. Adicionalmente, o Sindifisco Nacional se empenhou na articulação de uma ação política de defesa dos Fiscos coordenada com outras entidades representativas dos Fiscos das três esferas de governo, para aumentar as chances de êxito.
Um resultado importante desse trabalho foi a publicação, na segunda-feira (27), da Nota Conjunta do Sindifisco Nacional e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e demais entidades representativas dos Fiscos municipal, estadual e federal para alertar a sociedade sobre os riscos da aprovação do PLP 17/22, apelidado de Código de Defesa do Sonegador. O Comsefaz reúne os secretários de Fazenda dos Estados e do DF, tendo grande peso político no Congresso, razão pela qual seu presidente foi procurado pelo presidente do Sindifisco, Isac Falcão, que se engajou pessoalmente na elaboração da nota e na articulação política necessária para a publicação da nota conjunta com as nove entidades que têm grande representatividade.
A nota conjunta esclarece que a proposta tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e, se nada for feito, pode ser aprovada sem o devido debate. O texto destaca que o PLP “coloca obstáculos à tributação de grandes contribuintes, à repressão das empresas de fachada, conhecidas como ‘laranjas’, impede o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias e a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país”.
A partir da análise do texto do PLP, as entidades signatárias apontam seis pontos que esvaziam e restringem a atuação dos Fiscos no combate à sonegação e a outros ilícitos, ao mesmo tempo em que blindam os maus pagadores, facilitando a inadimplência fiscal e estimulando a concorrência desleal.
O documento explica ainda que o projeto de lei complementar se propõe a defender interesses dos contribuintes. Mas, na prática, sobrecarrega o bom pagador, que terá que arcar com os custos das manobras de quem não quer pagar.
Também na avaliação das entidades, o Código de Defesa do Sonegador terá como efeito inevitável a queda da arrecadação fiscal, comprometendo o financiamento dos serviços públicos e contribuindo para o crescimento da desigualdade econômica e da injustiça fiscal no país.
Nesse sentido, na nota conjunta, as entidades cobram o amplo debate acerca do PLP, a fim de resguardar o interesse público e “reiteram os compromissos com a ampliação das redes de atendimento fiscal, com o fortalecimento da administração tributária, com os mecanismos que garantam maior agilidade e efetividade à cobrança dos tributos e com o cumprimento da legislação tributária”.