Diretoria apresenta emendas que alteram porte de armas dos Auditores

O Sindifisco Nacional conseguiu apresentar quatro propostas de alteração ao texto do Projeto de Lei 3723/19, que modifica o Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003). O projeto é de autoria do Poder Executivo e tramita no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional.

As quatro emendas foram protocoladas na noite de terça (9) com assinatura dos deputados Delegado Waldir (Líder do PSL), Emanuel Pinheiro Neto (Vice-líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB) e Dr. Leonardo (Vice-líder do Solidariedade).

Para alcançar o resultado, foi necessária uma intensa articulação da Diretoria de Assuntos Parlamentares, uma vez que, para o recebimento de emendas, era necessário o apoio de 1/5 dos parlamentares ou líderes que representem esse quantitativo. As assinaturas dos líderes, obtidas pelo Sindifisco, representam 152 deputados, bem mais do que as 103 necessárias.

As emendas propõem, entre outras mudanças, o estabelecimento do prazo de 10 anos para a comprovação de requisitos referentes à renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo; o reconhecimento aos Auditores-Fiscais do direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço, em todo o território nacional; e o estabelecimento da preferência para doação de armas apreendidas ao órgão responsável pela sua apreensão.

“O porte de armas para Auditores-Fiscais, de âmbito nacional e fora de serviço, é de suma importância para a nossa segurança. No exercício de nossa atividade fiscalizatória, frequentemente, nos deparamos com grupos criminosos. Infelizmente, não são raros os atentados por vingança, ou a intimidação de Auditores até mesmo em seu período de lazer”, defende o diretor adjunto de Assuntos Parlamentares, Marcos Assunção.