Sindifisco ajuíza ação para fornecimento de cálculo do Benefício Especial

A Diretoria de Assuntos Jurídicos, diante da insegurança jurídica em torno dos cálculos do Benefício Especial, informa aos filiados que propôs ação judicial para impingir à própria Administração a obrigação de fornecimento dos cálculos do Benefício Especial e que, após prazo razoável para conferência da assertividade dos valores, junte-os nos assentamentos funcionais do aderente.

Atualmente, há dúvidas sobre a validade jurídica dos cálculos possíveis de serem feitos nos simuladores disponibilizados pelo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) e pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp). Além disso, eles aparentemente apresentam inúmeros equívocos que dificultam uma opção mais embasada pelos Auditores-Fiscais.

A ação foi distribuída ao juízo da 16ª Vara Federal Cível da SJDF, e a Diretoria de Assuntos Jurídicos aguarda agora a decisão sobre o pedido de tutela provisória de urgência, que pleiteia que a União forneça os cálculos aos interessados em migrar ao Regime de Previdência Complementar (RPC) na atual janela de migração.

Além disso, a medida judicial requer o fornecimento de cálculos pela Administração àqueles que já migraram em janelas anteriores, bem como que sejam anexados aos assentamentos funcionais, após a conferência dos cálculos pelos interessados.

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