Sindifisco acompanha votação do PLP 17 na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (8), o texto do PLP 17, mais conhecido como “Código de Defesa do Sonegador” por conter prejuízos ao trabalho dos Auditores-Fiscais, ao Fisco e ao Estado brasileiro. A Direção Nacional acompanhou as deliberações de dentro do plenário, realizando simultaneamente interlocuções para buscar minimizar os efeitos nocivos contidos no projeto.

O texto aprovado, que agora segue para o Senado, não prevê, por exemplo, o acesso da Receita Federal à movimentação financeira sem autorização específica. Consta ainda no projeto de lei a revogação do dispositivo criado pela Lei 14.375/22, que atribuiu ao procurador-geral da Fazenda Nacional a disciplina, por ato próprio, dos critérios para aferir o grau de recuperabilidade das dívidas e os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos. Também foi suprimido o trecho que proíbe a Fazenda de suspender inscrição sem decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), suprimiu trecho sobre a autorização judicial para polícia, mas condicionou o uso da força policial ao justo receio de resistência ao ato fiscalizatório, que deve ser reduzido a termo e constar do documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado.

Foram mantidos no texto o processo de desconstituição da personalidade jurídica do contribuinte, que só pode ser feita após decisão judicial, e a menor onerosidade ao autuado. Ou seja, se perder a causa, a Fazenda deverá ressarcir o contribuinte pelas despesas na constituição de fiança ou seguro bancário quando o crédito tiver sido lançado de ofício.

Trabalho parlamentar no Senado

O PLP 17 foi aprovado mesmo após um acordo do colégio de líderes definir que a matéria não seria colocada em votação. Outra surpresa deu-se em torno da apresentação de uma subemenda substitutiva, colocada à disposição dos parlamentares praticamente no momento de votação, o que inviabilizava a completa compreensão do conteúdo.

“Fizemos o possível para subsidiar os parlamentares no que diz respeito à apresentação das emendas e dos destaques para votação em separado no plenário e conseguimos alguns progressos. Houve avanço em relação ao Bônus de Eficiência e a transação que estaria restrita à PGFN. Mas há problemas de toda ordem no texto e espero que consigamos corrigi-los no Senado Federal”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, que acompanhou do Congresso Nacional todo o processo.

Desde o início da tramitação do PLP 17, o Sindifisco Nacional tem feito um trabalho parlamentar intenso para conter os danos nocivos que a matéria traz ao sistema tributário brasileiro. Nas últimas semanas, os Auditores que compõem o grupo de atuação no Congresso Nacional trabalharam na obtenção de mais de cem assinaturas para validar emendas ao texto, além de conversar com lideranças acerca do assunto.

“O PLP 17 inviabiliza o funcionamento dos fiscos estaduais, municipais e federal quando ele estabelece que nos órgãos colegiados de julgamento do fisco a decisão final se dará favoravelmente ao contribuinte pessoa jurídica. O texto diz que as entidades empresariais, que indicam conselheiros, terão a palavra final. Dessa forma, as grandes entidades empresariais é que decidirão quem paga e quem não paga tributos, algo contra o princípio republicano”, arrematou Falcão.

Com informações da Agência Câmara.