Sindifisco publica estudo sobre aposentadoria por invalidez

O Departamento de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional divulgou a NT (Nota Técnica) 25, que trata da aposentadoria por invalidez. O documento defende a necessidade de aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 270/2008 e argumenta que é preciso restabelecer aos servidores públicos o direito à aposentadoria por invalidez integral e paritária, independentemente da razão da incapacidade.

Os seis tópicos em que a NT 25 está estruturada fazem uma introdução ao tema, versam sobre as linhas gerais da Previdência Social, as especificidades do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), explanam sobre a concessão de aposentadoria por invalidez no RPPS, analisam as alterações propostas pela PEC 270/2008 e concluem pela necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.

Se aprovada, a PEC vai beneficiar servidores públicos aposentados por invalidez permanente, corrigindo um erro causado na aprovação da EC (Emenda Constitucional) 41/03. De acordo com a NT 25, a Previdência Social é um direito social e, como tal, não deve ser limitado injustamente pelo Estado, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana.

Ainda de acordo com a NT 25, toda e qualquer diferenciação material no usofruto ou concessão dos direitos sociais implica em afronta aos direitos humanos e ao princípio constitucional da isonomia. “Assim, a aprovação da PEC 270 é medida de justiça, pois a sociedade brasileira não deve ser conivente com este absurdo cerceamento de direitos sociais dos servidores públicos, que, além de afrontar as próprias disposições da Lei Maior, ofende e contradiz a própria função de um sistema previdenciário”, conclui a NT 25.