Sindicato busca apoio do relator da PEC 186/07

O primeiro vice-presidente do Sindifisco Nacional, Lupércio Montenegro, pediu apoio ao relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, deputado federal João Paulo (PT/PE), na aprovação da Proposta que determina a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“A PEC 186 é importante, pois pode favorecer a aprovação do projeto de Lei Orgânica do Fisco que os Auditores-Fiscais reinvidicam, além de ser um importante instrumento de Justiça Fiscal”, disse Lupércio Montenegro. O deputado disse que apoia tudo que venha no sentido de fortalecer as carreiras que trabalham com a arrecadação, pois entende que é através do fortalecimento da arrecadação que se chega a uma distribuição de renda mais igualitária, e prometeu dar celeridade na apresentação de seu relatório à CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.

A PEC 186 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal e dispõe, entre outras coisas, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando autonomia administrativa, financeira e funcional às referidas carreiras.

O encontro foi no gabinete do deputado, na terça-feira (20/9). Integrantes das entidades representativas dos fiscos municipais e estaduais também participaram da reunião.