Sindicato entra como “amicus curiae” em ADI contra Decreto 7.777/12
O Sindifisco Nacional será amicus curiae em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada, na quinta-feira (16/8), pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) contra o decreto 7.777/12. A norma permite a transferência de atribuições do fisco federal aos fiscos estadual e municipal em casos de greve dos Auditores-Fiscais.
A ADI foi apresentada no STF (Supremo Tribunal Federal) pelas duas entidades por meio do escritório de advocacia Arruda Alvim.
Decisão – Também na quinta-feira, o Diário da Justiça publicou decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Mauro Campbell, indeferindo o pedido de mandado de segurança impetrado por ambas as entidades sobre o assunto.
Para o ministro relator, os argumentos das entidades sindicais não foram suficientes para justificar a suspensão da norma.