Auditores têm compromisso com Assembleia nesta quinta
Nesta quinta-feira (21/10), os Auditores-Fiscais filiados ao Sindifisco Nacional estão convocados a participar da Assembleia Nacional que discutirá a MP (Medida Provisória) 507/2010 e alguns temas jurídicos de interesse da Classe.
No primeiro indicativo, os Auditores deverão deliberar sobre a rejeição dos dispositivos da MP 507 que fragilizam o trabalho da Classe, principalmente no que diz respeito aos pontos relacionados ao acesso imotivado. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) orienta que os filiados aproveitem a Assembleia para sugerir a adoção de medidas que resguardem a segurança funcional dos Auditores e de ações contra a MP.
No segundo indicativo, será submetida à apreciação dos filiados a realização do Dia Nacional de Protesto, em 4 de novembro. Caso a proposta seja aprovada, as DS (Delegacias Sindicais) deverão organizar atos públicos visando a informar à sociedade e à mídia os perigos contidos na MP 507 no que diz respeito a restrições à fiscalização, o que favorece exclusivamente os sonegadores. Também no dia 4 de novembro deverá ser realizada uma nova Assembleia Nacional a fim de debater as sugestões encaminhadas pelas DS à DEN, a partir das discussões realizadas nas reuniões desta quinta-feira (21/10).
Jurídico – Em relação aos temas jurídicos, os Auditores terão que deliberar, nos indicativos 3 e 4, sobre a contratação de escritório de advocacia para patrocinar ações contra a contribuição para a PSS (Previdência dos Servidores Públicos Federais) sobre o terço de férias e demais verbas indenizatórias e contra a incidência do IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) sobre o abono constitucional de terço de férias, juros recebidos em precatórios ou RPV (Requisição de Pequeno Valor). Os indicativos também definem o percentual de até 5%, a título de honorários de êxito, nos dois casos.
O indicativo 5 questiona os Auditores-Fiscais sobre a constituição de um fundo destinado a custear futuras ações judiciais e processos de execução, coletivas ou plúrimas, promovidas pelo Sindicato em favor dos filiados. De acordo com o texto a ser avaliado pelos filiados, o fundo sugerido será constituído com 1% dos até 5% de honorários relativos ao êxito que seria devido ao escritório de advocacia.
A DEN encaminha pela aprovação dos cinco indicativos. Confira as considerações e os indicativos da Assembleia.