Sigilo Fiscal: Propostas debatidas serão levadas à Administração

Em continuidade aos trabalhos do seminário O Sigilo Fiscal no Brasil, o professor na FGV (Fundação Getúlio Vargas Direito) de São Paulo, Daniel Leib Zungman, avançou no debate acerca do alcance do art. 198 do CTN (Código Tributário Nacional) e Transparência na RFB: do Auto de Infração do Contencioso Administrativo. Aa referida disposição determina que é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Zungman dissertou seu mestrado sobre o tema e sua participação foi no sentido de propor consensos a respeito o art. 198, partindo de três premissas: o primeiro é compreender a fronteira entre sigilo e privacidade; que transparência é regra e não exceção, em decorrência da própria Constituição; e, por fim, a de que por obvio há informações que não podem ser reveladas. Ele também discorreu sobre a Portaria que propõe a punição do agente público com demissão em decorrência da quebra de sigilo, regra que no seu entendimento necessita de regulamentação que traga parâmetros claros que proteja o Auditor Fiscal e a sociedade.

“Penso que um dos primeiros passos seja revelar informações sem revelar o nome do contribuinte, não vejo violação nesse cenário. Informações relativas a incentivos fiscal, por exemplo, não devem ser acobertadas pela proteção do sigilo, ”, ressaltou Zungman.

Respondendo a provocações de Zungman e do plenário, o Auditor fiscal Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça, julgador da DRJ (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) Florianópolis respondeu a questionamentos sobre o Manual de Sigilo da RFB (Receita Federal do Brasil). “A RFB tem um posicionamento favorável sobre a divulgação das informações, mas é evidente que é difícil chegar a um consenso. Penso que o palco adequado para a mudanças é o Legislativo”, disse Fogaça em sua participação.

O diretor-geral do Sindifisco Nacional, Pedro Egídio enfatizou que a ideia do “Sindifisco Nacional nunca foi a de levar uma proposta pronta ao conhecimento da Administração, mas sim construir uma ideia sólida a respeito do tema”.

Mestranda pela FGV, Lina Braga Santin destacou a postura do Governo Americano que publicou uma Lista com os nomes das empresas burlavam o Fisco. “O efeito da divulgação foi que as empresas citadas foram atrás de recuperar sua imagem junto à sociedade e ao Fisco”, destacou Lina Braga demonstrando qual positiva foi a divulgação para o país e para sociedade.

Na mesma linha, o segundo vice-presidente Luiz Henrique Franca, argumentou que é direito do contribuinte saber quem são os devedores do Fisco, ressaltando o quanto esse regramento é importante para a economia, citando os investidores, e também para a sociedade de um modo geral.

Conclusões: O seminário foi o sexto de um ciclo iniciado em 2016. As ideias e propostas foram debatidas por Auditores Fiscais, inclusive da Administração da Receita Federal, advogados, executivos da iniciativa privada e ainda por diretores de ONGs (Organização Não Governamental) que lutam pela transparência na Administração Pública.

O conteúdo produzido no seminário será disponibilizado no site do Sindifisco Nacional. Posteriormente, as ideias serão compiladas e levadas à Administração da Receita Federal do Brasil, como informou o secretário-geral, Rogério Calil. “Por óbvio, todo o conteúdo produzido a partir dos debates será levado à Administração. Mas é importante que, antes disso, os Auditores Fiscais tenham acesso ao conteúdo, a fim de que se crie uma cultura da transparência no órgão”, assegurou o secretário.