Sigilo bancário: Jornal destaca artigo de Damasceno sobre decisão do STF
O Jornal Correio Braziliense publicou, na edição de segunda-feira (29/2), artigo do presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permite que a RFB (Receita Federal do Brasil) acesse dados bancários de pessoas físicas e jurídicas sem que haja autorização judicial.
“Não podem ser interpretadas de nenhuma outra forma, a não ser como uma defesa da corrupção, as ações analisadas no STF. Mesmo porque, a LC105 é absolutamente clara quando prevê que a Receita só pode acessar os dados bancários em caso de negativa do contribuinte ou da instituição financeira”, disse Damasceno em um dos trechos ao lembrar que, durante o julgamento, os magistrados analisaram cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/01, que permitem à Receita receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização da justiça.