TCU responde representação do Sindifisco

O Sindifisco Nacional recebeu no último dia 12 de novembro a resposta favorável do TCU (Tribunal de Contas da União) de uma representação feita pela entidade acerca da verificação do conceito de “serviço público”.

No acórdão nº 2921/2010, o ministro relator, Valmir Campelo, reforça a decisão da Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas) da RFB (Receita Federal do Brasil) de acolher o pedido de uma Auditora-Fiscal de reconhecimento do tempo de serviço prestado a uma empresa pública de Processamento de Dados de Minas Gerais como de efetivo serviço público, para fins de preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria.

O reconhecimento por parte da Cogep só foi possível porque a requerente provocou um posicionamento da COGRH (Coordenação-Geral de Recursos Humanos). Para justificar o pedido, amparado pela EC (Emenda Constitucional 41/2003), a Auditora anexou uma decisão favorável da AGU (Advocacia Geral da União) sobre um caso semelhante de aposentadoria por tempo de serviço requerida por um ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Além de reforçar a decisão da Cogep, a sinalização do TCU é uma vitória para os servidores públicos, especialmente, para os Auditores-Fiscais, uma vez que a administração passou a cumprir o que determina a legislação.

Para os filiados, ativos e aposentados, que também possuem tempo de prestação de serviço em empresa de economia mista ou pública, o Sindifisco disponibilizou, na área do Jurídico, um modelo de requerimento para solicitação das devidas revisões.