Senador Hélio José comenta emendas à Lei de Greve

O senador Hélio José (Pros/DF) gravou vídeo no qual comenta as emendas elaboradas pelo Sindifisco Nacional e por ele apresentadas ao PLS (Projeto de Lei do Senado) 375/18. A matéria dispõe sobre o exercício do direito greve dos servidores públicos (tratado no inciso VII, art. 37, da Constituição Federal). O parlamentar é um apoiador permanente da categoria em temas de interesse dos Auditores Fiscais e, principalmente, em assuntos ligados aos direitos dos servidores públicos em trâmite no Senado Federal

O PLS, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), foi despachado para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) em decisão terminativa, o que implica que a matéria não precisa ser levada à votação no Plenário da Casa.

Entre as medidas elaboradas pelo sindicato destacam-se a que institue e estabelece os princípios da negociação coletiva (tais como o interesse em negociar, a paridade na negociação, a razoável duração do processo de negociação, a efetividade da negociação e o respeito ao pactuado). Há, ainda, emendas destinadas à redução de 60% para 40% do mínimo de servidores necessários para os atendimentos considerados essenciais; à garantia do afastamento para o exercício do mandato classista; à criação da mesa de negociação permanente; à vedação de contratação temporária para substituição de servidores em greve.