Aprovado PLV que cria novas alíquotas do IRPF

O Senado aprovou, na tarde de ontem (13/5), por acordo partidário e em votação simbólica, o PLV  (Projeto de Lei de Conversão) 04/09, originado da MP 451/08 (Medida Provisória), que corrigiu em 4,5% a tabela do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas) desde o primeiro dia deste ano e criou duas novas alíquotas. Agora, o projeto será enviado à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A tabela, que vigorou até o final do ano passado (2008), tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Com a aprovação da MP serão quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Quem recebe até R$ 1.434,59 está isento do recolhimento de IR na fonte. A mudança nas alíquotas causará uma renúncia fiscal de R$ 6,6 bilhões este ano e de R$ 7,5 bilhões em 2010. A MP já corrigiu, também em 4,5%, as faixas de rendimento do IR para o próximo ano.

Veto – Ainda ontem (13/5), o presidente da República acolheu sugestão da CGU/AGU (Consultoria-Geral da União) e vetou integralmente PL nº 3.123/92, que dispõe sobre o prazo de publicação pela RFB (Receita Federal do Brasil) dos modelos de Declaração do Imposto de Renda. O PL é de autoria do ex-deputado José Maria Eymael.

O PL dizia que a RFB teria de publicar no DOU (Diário Oficial da União), até o dia 15 de fevereiro do ano anterior ao ano a que se referem às declarações, os formulários de declaração do IRPF e IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas). Estabelecia, ainda, que em caso de descumprimento dessa norma, o prazo para entrega da declaração seria de 75 dias, contados a partir da data da publicação dos formulários.

Em nota técnica, o Denor (Departamento de Análise e Atos Normativos), unidade da CGU, sugeriu o veto ao projeto porque, “cria um descompasso com a realidade atual e contraria o interesse público”. O advogado da União, Renato Vasconcelos Maia, autor da nota, afirmou que o projeto está defasado.