Senado rejeita emenda que previa efetividade à indenização de fronteira
Durante a tramitação da MP (Medida Provisória) 679/15, o Plenário do Senado rejeitou, na tarde de terça-feira (29/9), o DVS (Destaque para Votação em Separado) apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) à Emenda 21. A emenda, apresentada pelo deputado Ezequiel Fonseca (PP/MT), já havia sido rejeitada na Comissão Especial que analisou a MP 679/15, e pretendia tornar a Lei 12.855/12 auto-aplicável, para que a indenização de fronteira não dependesse mais de regulamentação pelo Poder Executivo.
O senador Randolfe Rodrigues fez rápida apresentação do assunto, ressaltando que o destaque fora apresentado para atender aos Auditores Fiscais da Receita Federal. Aberta a discussão, o senador José Pimentel (PT/CE), líder do Governo no Congresso, alegou que a matéria já havia sido debatida e rejeitada na Comissão Especial por conter matéria estranha ao objeto da MP. O senador Delcídio Amaral (PT/MT), líder do PT no Senado, acrescentou que a emenda previa retroatividade a janeiro de 2014, algo impensável neste tempo de crise.
A senadora Simone Tebet (PMDB/MS), embora tenha dito que não via como coadunar a matéria do destaque a MP, defendeu a emenda. Ela alegou que o Governo, ao enviar projeto em 2012 para criar a indenização de fronteira, o fez dentro das ações referentes ao Plano Estratégico de Fronteira e como promessa aos servidores que militam nessas regiões inóspitas. A parlametar expôs a necessidade de apelo ao MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) para que a Lei 12855/13 seja regulamentada, pois a fronteira é porta de entrada de drogas e armas, não podendo ficar desguarnecida. Quanto à alegação do senador Delcídio, impõe mencionar que há previsão orçamentária desde 2013 para a despesa.
Diferentemente do afirmado pelo senador Pimentel, o Sindifisco Nacional entende que a matéria da emenda tinha, sim, pertinência com a matéria da MP. A MP 679/15 trata de três assuntos: ações necessárias à realização das Olimpíadas 2016, o programa Minha Casa Minha Vida e cooperação entre os entes federados para a segurança pública. Portanto, havia claro vínculo da emenda com a MP na questão da segurança pública. Além disso, no tocante à Olimpíada, em evento internacional dessa magnitude a primeira preocupação do país organizador deve ser com a segurança, a qual precisa começar pelas as fronteiras, local de entrada no país de drogas, armas e de possíveis materiais e pessoas destinados ou intencionados a atentados terroristas.
O Sindicato realizou trabalho parlamentar junto aos senadores, esclarecendo diversos pontos referentes à indenização de fronteira, inclusive pontos que foram abordados durante a discussão. Os argumentos levantados pela senadora Simone Tebet foram levados a ela em encontro na semana passada (leia aqui). Lamentável que os argumentos da Classe não tenham sido levantados em favor da causa por outros parlamentares.