Senado prorroga por 90 dias análise de projetos na Comissão Temporária Interna

Foi prorrogada por 90 dias, a partir da quarta-feira (22), a Comissão Temporária Interna (CTIADMTR) para exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional. A data limite de funcionamento formal do colegiado seria 22 de maio, porém o senador Izalci Lucas (PL-DF) oficializou o pedido de adiamento dos trabalhos via requerimento (veja aqui) que foi acatado na terça (21), em sessão deliberativa do plenário do Senado Federal. 

O pedido foi solicitado para que as entidades afeitas aos projetos tivessem mais tempo para análise, sobretudo a Receita Federal e o Sindifisco Nacional, em especial com relação à apresentação de emendas supressivas e modificativas. O Sindifisco realizou um trabalho intenso de articulação junto ao líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA). 

“O Sindifisco vê com bons olhos essa prorrogação de prazo para que outras entidades possam fazer uma análise mais dedicada aos textos. Teremos mais tempo para fazer articulação, abrir espaço para interlocução e apresentar nossos pontos de vista, pois são projetos estruturantes da administração tributária e impactam diretamente a atuação da Receita Federal e as competências legais do nosso cargo”, afirmou o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto. 

Proposições da Comissão  

Entre os dez itens que estão na pauta da Comissão Temporária para examinar anteprojetos, oito são terminativos. Todos foram propostos por comissão especial de juristas, com o objetivo de modernizar a legislação tributária e administrativa. O senador Efraim Filho (União-PB), relator de todas as propostas, deu parecer favorável a sete delas, sendo seis com substitutivos. Se forem aprovadas, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para votação pelo plenário do Senado. 

É o caso do PL 2481/2022, apresentado pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propondo uma reforma abrangente da Lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo.  Outra proposta, também apresentada por Pacheco, é o PL 2488/2022, sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos estados e municípios. Demais propostas na pauta da Comissão incluem arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2486/2022), normas gerais de prevenção de litígio (PLP 124/2022), e garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022). Todas as matérias podem ser acessadas aqui.

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