Sindifisco Nacional acompanha votação da PEC 110

Ficou para a semana que vem a possibilidade de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, que trata da Reforma Tributária, no Senado Federal. A solicitação foi feita por parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante sessão ocorrida na última terça-feira (15), após divergências no teor do texto. Acompanharam a sessão a 2ª vice-presidente do Sindifisco Nacional, Auditora-Fiscal Natália Nobre; o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto; e a diretora-adjunta da pasta, Auditora-Fiscal Patrícia Fiore Cabral.

Na ocasião, o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), publicou complementação de voto ao relatório que indica a aprovação da proposta na forma do substitutivo.

Entre as sugestões presentes no texto, estão a de ampliação da incidência de Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos e a atualização da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao menos uma vez, a cada quatro anos, de acordo com os critérios gerais estabelecidos em lei municipal.

Também consta a inclusão de um novo parágrafo no art. 167 da Constituição Federal, com o objetivo de impedir a criação de despesa por um ente da federação para outra federação, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira ou sem a correspondente transferência de recursos.

Para o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, as muitas articulações políticas em ano eleitoral inviabilizam agilizar a votação do texto do relator, considerado mais palatável que a proposta original. Ainda assim, a proposta em questão não resolve os problemas considerados mais alarmantes. “Há aspectos que interessam ao Fisco. Mas, do ponto de vista da legislação tributária, o texto ainda deixa a desejar”, disse.

Para ele, a PEC 110 falha ao não enfrentar os desafios históricos do sistema tributário, ligados à questão da regressividade. “Hoje, as altas rendas e os grandes patrimônios são subtributados. Enquanto isso, os mais pobres acabam penalizados pela tributação nos bens e serviços. E isso precisa mudar”, completou o dirigente.