Senado abre consulta pública sobre MP do voto de qualidade do Carf

O Senado Federal abriu consulta pública sobre a Medida Provisória n° 1.160, de janeiro de 2023, que tem como objetivo revogar o fim do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A MP, que é de autoria da Presidência da República, também trata da autorregularização e conformidade tributária no âmbito da Receita Federal e do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

O retorno do voto de qualidade do Carf é uma das apostas do atual governo anunciadas no pacote de medidas econômicas que, na prática, devolve aos representantes da Fazenda Nacional a atribuição de desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. O Sindifisco Nacional apoia o resgate dessa prerrogativa, pois ela representa a supremacia do interesse público sobre o privado e a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo.

Vale lembrar que o voto de qualidade foi extinto durante o governo anterior após a publicação da Lei 13.988/20, o que beneficiou somente as grandes corporações, anulando o trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais.

Essa consulta pública é uma oportunidade para que os filiados possam se manifestar favoravelmente sobre o assunto, fortalecendo a atuação da categoria no julgamento do contencioso tributário.