Palestrantes retomam debates sobre integração das aduanas

O painel “Aduanas Integradas do Mercosul – Obrigações e direitos laborais” abriu os debates desta terça-feira (14/6) do Seminário Internacional Aduaneiro, realizado em Foz do Iguaçu (PR).

Cotado para integrar o Parlamento do Mercosul, o deputado federal Dr. Rosinha (PT/PR) lembrou que os países da América do Sul vivem uma política exterior bem diferente da de dez anos. “Na fronteira, percebe-se isso com mais clareza. Antes era disputa militar, disputa de fronteira, e hoje o discurso é a importância da fronteira para a integração. Porque não há existência de bloco econômico no mundo se não houver segurança jurídica”.

Em se tratando de políticas comuns que levem à integração do Mercosul, o parlamentar citou alguns desafios. “Nosso maior problema para criar o mercado único é a tarifa externa comum. Em 2010, foi assinado na Argentina o acordo para o fim da dupla tributação, e há um cronograma de que até 2015 isso ocorra. Também precisamos de autonomia para o Parlamento do Mercosul. Ele foi instalado em 2006 e é um parlamento de poderes limitados porque é intergovernamental, logo, não podemos tomar decisões que se sobrepõem aos congressos nacionais”, definiu.

Sobre os direitos laborais dos aduaneiros, Dr. Rosinha foi categórico. “Se um país não tem olhos para seus próprios funcionários, como terá olhos para funcionários de países vizinhos? O problema é comum, não é de um só país”.

Ele finalizou dizendo que a demanda pelas condições de trabalho nas aduanas deveria receber um reforço para que seja incluído no PPA (Plano Plurianual), que será votado no Congresso Nacional brasileiro neste semestre.

Conduzindo os trabalhos da mesa, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, lembrou as prerrogativas previstas na Constituição Federal para a administração tributária e servidores fiscais, de precedência sobre os demais setores administrativos e da previsão de recursos prioritários para suas atividades. “Nenhum desses preceitos constitucionais é observado pelas autoridades públicas que, no dia a dia, relevam a aduana brasileira a um plano secundário na obtenção de recursos, o que precariza enormemente a atuação dos Auditores-Fiscais e da Receita Federal do Brasil na proteção de nossas fronteiras”.

O secretário da mesa, diretor de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional, Dagoberto Lemos, exemplificou o descaso com a aduana brasileira. “Sou aduaneiro há 14 anos e, por onde passei, vi condições lastimáveis de trabalho. O Brasil ganharia muito se houvesse mais investimento em infraestrutura e pessoal. A aduana é mais que arrecadatória. É a proteção do nosso país”, disse.

O diretor de Relações Internacionais da Aduana do Paraguai, Luis Catalino Morales, apresentou os antecedentes de controle integrado das alfândegas do Mercosul e expôs os problemas que impedem uma efetiva implementação do mecanismo na região. Ele mencionou alguns tratados existentes, mas que não são empregados na prática pela carência de infraestrutura e pessoal ou pela burocracia. De acordo com ele, existem 24 terminais de tráfego de turismo conhecidos com essa denominação, dos quais apenas seis estão implementados completamente. "Com relação aos terminais de carga, existem 25, dos quais 19 não estão totalmente implementados”.

O presidente da Associação de Funcionários Aduaneiros do Uruguai, Hector Charlone, endossou as palavras do colega paraguaio e exemplificou a situação das atuações do controle integrado de seu país em parceria com as aduanas brasileira e argentina. Além de algumas normas que não se aplicam aos países que trabalham conjuntamente, ele denunciou os problemas nas instalações do Brasil. “Há recorrentes problemas com a operadora de telefonia brasileira que prejudica as atividades. Falta integração dos servidores dos dois países, transporte e também serviço médico”.

Com os argentinos, o diretor de Relações Internacionais da Aduana uruguaia diz que a situação é calamitosa. O prédio da administração da alfândega está em ruínas. Não há lugar para verificar as cargas e nem mão de obra.

O professor em Direito Constitucional-Administrativo Léo da Silva Alves criticou a deficiência do Estado brasileiro quando o assunto é a garantia das prerrogativas dos servidores alfandegários. Segundo ele, nos últimos 20 anos, o Estado entrou em um processo de desmonte e desconstrução na contramão do que se espera da administração pública do século 21. “O Mercosul tem sua viabilidade assentada na aduana, onde a repartição governamental deve fazer esse controle de trânsito de mercadorias no espaço internacional. Mas o Estado vem cumprindo esse dever? Ele permite aos servidores de carreira segurança pessoal, alimentação, estadia, saúde em ambiente internacional? Essas questões não são privilégios, são prerrogativas", alertou o professor. 

{yoogallery src=[images/publicacoes/boletins/2011/06-Junho/Bol432/Fotos/GaleriaSeminario/]}