Debate sobre previdência pública movimenta primeiro painel

“Previdência Social Pública: manutenção e importância para os municípios brasileiros, reflexos pós EC 41/03 e aspectos constitucionais” foi o tema do primeiro painel do seminário “A Receita Federal para um Brasil mais justo”, realizado na última sexta-feira (30/4), em Aracaju (SE).

A procuradora da República no Estado de São Paulo, Zélia Pierdoná, enviou um vídeo com explicações sobre a Previdência para marcar sua participação no painel. Já o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Sergipe, José Gomes de Britto Neto, falou sobre o trabalho da comissão, que conta, inclusive, com ex-Auditores-Fiscais que são advogados e agora fazem parte dos quadros da Ordem. “A comissão trabalha na busca por um sistema tributário mais justo e equânime”, disse o advogado. 

José Gomes ratificou o entendimento do Sindifisco de que não há déficit na Previdência e de que ela é fonte de sobrevivência para alguns municípios. “Conheço de perto a realidade de alguns municípios de Sergipe que ‘talvez’ não sobrevivessem sem os recursos da Previdência”, avaliou. O advogado também destacou a importância de se dar “tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais”.

Apesar de o  STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestar favoravelmente à EC 41, para o advogado, alguns pontos, a exemplo da taxação dos aposentados, são questionáveis quanto a sua constitucionalidade. “Às vezes, a emenda por si só pode ser considerada constitucional, mas alguns pontos dela deixam a desejar em matéria de razoabilidade”, argumentou.

Trabalho Parlamentar – As PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 555/06 e 270/08 foram algumas das matérias em tramitação no Congresso Nacional de interesse dos Auditores-Fiscais citadas pelo diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos, na abertura do primeiro painel. A primeira extingue a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, enquanto a segunda pretende restabelecer a paridade e a integralidade às aposentadorias por invalidez concedidas após a EC (Emenda Constitucional) 41/03.

João Santos ressaltou a importância do trabalho de articulação feito nos bastidores do Congresso Nacional visando à aprovação de matérias desse tipo. Trabalho esse que teve como desdobramento o desarquivamento da PEC 555/06. O sindicalista destacou que o Sindifisco e outras entidades estão fazendo a mesma articulação em favor da PEC 270/08. “Estamos trabalhando para que seja colocada na pauta para votação”, afirmou.

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