Paulo Rubem: “Serei linha de frente na batalha pela LOF”

Na segunda parte do Seminário “Uma Receita Federal para o Brasil”, realizado na última sexta-feira (12/3), em Recife, o foco da discussão foram os pontos diretamente relacionados à LOF (Lei Orgânica do Fisco) – seus princípios, sua importância e sua urgência em tramitar no Congresso Nacional. O painel teve início com uma exposição sobre conceitos e fundamentos da LOF e sua importância para a sociedade feita pelo diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional, Wagner Teixeira Vaz.     

O deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que deu início ao debate, pediu para ter acesso a tudo que fosse produzido durante as discussões, a fim de se preparar para ser um intermediário da Classe entre os parlamentares, quando a discussão chegar ao Congresso. “Abro aqui um crédito legislativo a favor de vocês. Apesar da nossa bancada ser pequena, contem conosco. Quando formos instados a iniciar a análise da LOF, seremos linha de frente na luta de vocês”, garantiu o deputado.

O procurador da República Paulo Olegário fez uma menção à importância de a Classe  dos Auditores-Fiscais levar a discussão desse tema a todos os cidadãos. “Parabenizo o Sindifisco pelo evento estar trazendo outros setores da sociedade, como o Ministério Público e parlamentares, para discutir a quem a Lei Orgânica vai beneficiar”, disse.

Em relação ao acesso irrestrito a informações, incluindo-se todos os dados e sistemas eletrônicos da Receita, sem a necessidade de qualquer justificativa, o procurador da República considerou fundamental que esse ponto conste na Lei Orgânica. "Outro absurdo é o sigilo fiscal para Auditor-Fiscal. A LOF deve corrigir isso”, avaliou.

Wagner Teixeira Vaz destacou que nenhuma das garantias e prerrogativas previstas na LOF foi criada pelo Sindicato, mas constam há muitos anos em outras leis orgânicas vigentes no Brasil. O diretor citou a Lei Orgânica do próprio Ministério Público, que serviu de referência para a construção da LOF. Dentre garantias e prerrogativas citadas por Wagner Vaz, ele ressaltou a que permite ao Auditor-Fiscal o livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial e indústria para examinar arquivos que julgue necessários à ação fiscal.

O diretor também falou do porte de arma de fogo que o Auditor deve ter independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, inclusive quanto a armas de calibre restrito. Mas o procurador Paulo Olegário viu isso com reservas. “Porte de arma é fundamental para segurança, mas armas de calibre restrito é complicado. Defendo autorização do exercito”, afirmou.

Foro próprio – O representante da DEN também defendeu que o Auditor tenha seus atos analisados por corregedoria própria, composta exclusivamente por membros do mesmo cargo e o direito  a regime jurídico especial, com as garantias de estabilidade no cargo, após dois anos de efetivo exercício, e que a pena administrativa máxima – a de demissão – surta efeitos apenas após  decisão judicial transitada em julgado, rigorosamente da mesma forma e nos mesmos termos que ocorre em relação às demais autoridades essenciais ao Estado, como as do Ministério Público e do Judiciário, por exemplo.

“Partindo do princípio de que o Auditor-Fiscal é, na dicção constitucional dos incisos XVIII e XXII do art. 37,  autoridade indispensável e essencial ao funcionamento do Estado,  não vejo razão para que tenha tratamento jurídico inferior às demais autoridades em nenhum caso”, defendeu Wagner Vaz.

De acordo com o procurador Paulo Olegário, o fundamental de uma lei orgânica seria a solidificação do órgão de Estado. Além disso, também defendeu o regime jurídico diferenciado para autoridades de Estado. Mas o membro do MP viu com reservas a questão do foro especial por prerrogativa de função. Segundo ele a sociedade tem lutado contra isso. “Os senhores precisam discutir se é interessante levar isso adiante”, aconselhou. A autonomia funcional pleiteada pelos Auditores também foi considerado ponto sensível por ele, pois ele defende apenas a independência técnica.

Wagner Vaz explicou que o Sindicato nunca defendeu uma autonomia plena, mas uma autonomia funcional relativa . “O Auditor não pode fiscalizar quem ele queira, mas ele tem que ter a prerrogativa de fiscalizar quem levante suspeitas e não pode ser impedido por ninguém de fiscalizar”. Paulo Olegário propôs critérios objetivos de fiscalização, formulados eletronicamente ou demandados por um poder centralizado.  Mas para Wagner Vaz, se houver a reserva de um percentual, ainda que mínimo, dos que serão fiscalizados, haverá garantia maior de que qualquer pessoa terá  o mesmo risco real de ser fiscalizado.

Inamovibilidade e vitaliciedade – A inamovibilidade e a vitaliciedade do Auditor-Fiscal são outros pontos previstos na LOF e destacados durante o seminário. “Os Auditores não podem ser retirados de suas localidades quando comecem a incomodar. Essa é uma garantia primordial para um órgão de Estado. O MP dispõe disso em sua lei orgânica”, opinou o procurador da República, Paulo Olegário.

A garantia da vitaliciedade vai assegurar ao Auditor que, após o decurso de três anos de efetivo exercício, a perda do cargo só se dará por sentença judicial transitada em julgado. Tal norma, segundo justificou o diretor do Sindifisco, seria uma blindagem à facilidade que hoje existe na demissão de Auditores. “Hoje em dia, constitui-se uma comissão e, em alguns casos, o Auditor perde o cargo com base em meros indícios. Depois,  o Auditor é que terá que provar sua inocência em Juízo, mas já na rua e sem remuneração . Isso não pode ocorrer com uma Autoridade de Estado. Não é sem razão que tal garantia consta das leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público”, disse Wagner.

Insegurança – O sistema de segurança física e profissional também foi destacado pelo procurador. “O dado apresentado aqui de que são assassinados mais Auditores que delegados da Polícia Federal é alarmante. A instituição tem que garantir a segurança do corpo funcional”, clamou Olegário, que contou alguns detalhes do sistema de segurança do Ministério Público. “Quando um agente do MP se sente ameaçado, ele aciona Brasília e recebe proteção, onde estiver. Eu mesmo já requisitei. Quem faz a segurança tem porte de arma fornecido pela instituição e regulamentado pelo exército. Os responsáveis pela segurança conversam com a polícia local e articulam um esquema emergencial de segurança, enquanto a Polícia Federal não chega”, detalhou.

Injustiça Fiscal – Em sua intervenção, o deputado Paulo Rubem destacou a injustiça fiscal instalada no país, onde a carga tributaria é elevada, e o retorno à sociedade é sempre aquém do que foi arrecadado. O parlamentar criticou a utilização pouco eficaz dos recursos públicos e os programas de renúncia fiscal. “Nenhum secretário de Fazenda nunca me mostrou o resultado efetivo desses programas de renúncia fiscal”, provocou.

Paulo Rubem ainda criticou o Refis. “O cidadão comum não sabe o que é Refis, porque o tributo que incide sobre ele é sobre a passagem, sobre o salário, sobre a conta do supermercado. Ele não tem como fugir do tributo”. Para o parlamentar, é um absurdo que estejamos no século 21 ainda aguardando o envio de um projeto de Lei Orgânica do Fisco.“Não se pode ter uma administração tributária eternamente sobressaltada por interesses particulares”, disse o deputado. Paulo Rubem ainda propôs três estratégias: “Vocês têm que fazer a defesa da LOF circular com o grau de detalhamento que obtivemos aqui neste seminário para que nos subsidie. Pautem a Agência e a TV Câmara. Vocês não têm noção da capilaridade desses veículos. Temos que ter uma bancada convencida e capaz de convencer”, disse.

O coordenador da mesa, o vice-presidente da DS/ Recife, Dauzley Miranda, comunicou ao deputado o seminário sobre a LOF que será realizado dia 7 de abril próximo e o convidou a participar do evento.

“Em apertada síntese, com a LOF nos termos defendidos pelo Sindifisco, a sociedade passará a contar com Auditores-Fiscais dotados de autonomia funcional e prerrogativas indispensáveis ao combate eficaz da sonegação fiscal e das fraudes, o que beneficia a grande parte da sociedade que paga corretamente seus impostos. Sem a LOF, o Auditor-Fiscal mais se assemelha a um servidor administrativo comum e subalterno, o que somente beneficia uma pequena e minoritária parcela da sociedade que não cumpre as leis tributárias”, resumiu Wagner Vaz, ao ser indagado por participantes do Seminário sobre quais exatamente seriam as vantagens para a sociedade que a LOF traria.

A diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli, encerrou o seminário, em Recife, comparando o temor que a sociedade tem de políticos e fiscais e que isso tinha que ser desmistificado.

Entre os participantes do seminário sobre a LOF em Recife, estavam 27 Auditores-Fiscais que representaram 23 Delegacias Sindicais.