Auditores discutem Lei Orgânica em Curitiba

 "O processo de desmonte da fiscalização previdenciária após a fusão dos fiscos" foi o foco dos debates no início da tarde dessa segunda-feira (17/5), durante o seminário "Uma Receita Federal para o Brasil", realizado em Curitiba (PR). O evento é fruto de uma parceria entre a DEN (Diretoria Executiva Nacional) e a DS (Delegacia Sindical) local.

Na ocasião, o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, fez um panorama sobre a desigualdade no mundo e falou sobre as fontes de financiamento da seguridade nos países da OCDE (Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento).

Em sua explanação, ele mostrou que o Brasil beneficia diretamente por meio do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) cerca de 32 milhões de pessoas. Entre a população idosa no país, 80% têm como fonte de renda a Previdência Social. Mas, segundo ele, isso não seria motivo para dizer que o sistema está deficitário. “O nosso problema é em relação a redução de receitas. Não existe déficit nenhum na Previdência. Existe é desvio de verba para financiar a economia”, completou.

A Auditora-Fiscal Maria de Lourdes Nunes Carvalho também integrou o painel e defendeu que parte do problema da Previdência está no desvio de recursos para o financiamento de obras públicas. Maria de Lourdes considera que está nas mãos da Classe cuidar de como a Previdência será tratada no próximo governo. Ela também lembrou a diminuição da fiscalização previdenciária no Estado, justificada pela dificuldade de integração de sistemas, por exemplo. 

Lei Orgânica- O terceiro painel, iniciado pelo procurador da Fazenda Nacional Giuliano Menezes tratou da LOF (Lei Orgânica do Fisco), sob o título: “LOF – Oportunidade ou oportunismos e riscos?”. O palestrante defendeu a lista tríplice para que a categoria possa escolher o secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), que passaria a ter mandato. Também defendeu o direito à inamovibilidade e à vitaliciedade pleiteada pelos Auditores. “Essas garantias devem ser previstas na Constituição, onde só há reservas para a magistratura e para o Ministério Público. Notei que o anteprojeto da LOF não fala em vitaliciedade, numa tentativa de passar em branco, mas não vai passar dessa maneira no Congresso. Precisamos de uma emenda constitucional para corrigir esse erro”, disse.

Citando o artigo 11 da LOF da Administração, que dá amplos poderes ao secretário da RFB, o procurador fez comparação ao período do Iluminismo francês e ao rei Luis XIV, que se auto-proclamava “Rei Sol”. “Esse artigo é tão abrangente que, desta forma, é melhor refazê-lo e destacar o que o secretário não pode fazer. É um artigo que pode incorrer, inclusive, em insegurança jurídica”, completou.

O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, destacou durante sua palestra os artigos da LOF da Administração que precisam de ajuste. O sindicalista citou, entre vários, o sétimo, que, na versão do Sindifisco, deve qualificar quem é autoridade e quais suas prerrogativas exclusivas. “Também há um equívoco quanto ao termo ‘carreira típica de Estado’. Típica de Estado não é a carreira e sim o cargo”, afirmou.

Em relação ao artigo sexto, que trata do livre acesso do Auditor, Delarue mencionou a dificuldade pela qual passam os Auditores lotados no prédio do Ministério da Fazenda, em São Paulo, devido a exigência de outra forma de identificação diferente da carteira funcional para acessar o prédio. “A desculpa é que se trata de segurança predial, mas há pessoas que entram no edifício sem tantas exigências. O que isso nos parece é que existe um preconceito com a Classe, uma desclassificação da autoridade, e queremos iniciativa de livre acesso que está prevista na LOF”, garantiu.

Além de Pedro Delarue, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Wagner Teixeira Vaz, também deu contribuições no seminário. Ele foi enfático ao lembrar que antes de ser uma reivindicação dos Auditores, a LOF é uma obrigação legal. Ele citou o artigo 50, da Lei nº 11.457, de 2007, que criou a RFB e determinou que, no prazo de um ano da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de Lei Orgânica, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos Auditores-Fiscais. A lei foi publicada em 16 de março de 2007.

O deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) marcou presença no seminário e se comprometeu a apoiar os Auditores na mobilização de outros parlamentares, visando a aprovação da LOF no Congresso Nacional. "É preciso mobilizar os líderes das bancadas. Feito isso, será mais fácil agilizar o trâmite da matéria no Plenário", adiantou.

Também estiveram presentes no seminário o diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais, José Devanir, a diretora de Administração, Ivone Monte, o diretor-adjunto de Administração, Eduardo Tanaka, e a diretora-adjunta de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Bernadete Donadon.