Palestrantes avaliam peculiaridades do PAD

Durante a solenidade de abertura do 2º Seminário Nacional de PAD (Processo Administrativo Disciplinar), que começou segunda-feira (21/3) em Belo Horizonte (MG), o presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, destacou que o Sindicato foi um dos que lutaram pela criação da Corregedoria. “O que se quer discutir aqui é o aperfeiçoamento do Processo Disciplinar e da própria Corregedoria. Somos plenamente a favor do afastamento daqueles que se corrompem”.

O sindicalista alertou para o levantamento feito pela Corregedoria que aponta que 97% das demissões são mantidas pela Justiça. “Ainda assim, esse número é perverso, porque de cada 33 pessoas, uma é demitida injustamente. E muitas vezes, quando consegue reverter o processo, o inocente nem vivo está mais”, criticou Delarue.

O acesso imotivado também foi alvo do pronunciamento do presidente do Sindifisco. “Se não pudermos acessar dados sigilosos por medo de demissão, a maior prejudicada será a sociedade. Conseguimos em pouco tempo convencer senadores, falta agora a Receita entender isso”, afirmou Delarue, referindo-se à vitória obtida pelo Sindicato no Senado Federal, com a derrubada da MP (Medida Provisória) 507/10. Ele também disse que vai exigir a revogação de todos os atos da Receita que estabeleçam sigilo fiscal para Auditor-Fiscal.

A presidente da DS (Delegacia Sindical) Belo Horizonte, Adelaide de Macêdo Matos, ressaltou em sua fala que um PAD pode ter consequências psicológicas irreversíveis. Além dela, também participaram da solenidade de abertura, o superintendente-adjunto da 6ª RF (Região Fiscal), Auditor-Fiscal Flávio Antônio Souza Abreu; o chefe-substituto do Escor (Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil) na 6º RF, Auditor-Fiscal Edison de Melo Neto; e a diretora-adjunta de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli de Carvalho.

O secretário de Transparência e Controle do Governo do Distrito Federal, Carlos Higino de Alencar, palestrante do painel “Histórico, atuação e perspectivas dos órgãos correicionais”, falou sobre o objetivo da sanção disciplinar e sobre como obter um processo administrativo disciplinar eficaz, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Carlos Higino é Auditor-Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil) e chefiou o Escor em Fortaleza e no Pará. Em sua palestra, rememorou muitos PAD e chamou a atenção para o aperfeiçoamento da Lei 8.112/90, que foi regulamentada pouco depois de 1988 e, por isso, segundo ele, ainda não existia uma discussão tão madura de algumas situações. Havia, inclusive, lacunas processuais.

O palestrante ainda considerou que o critério objetivo de avaliação da qualidade do PAD seria o percentual de servidores reintegrados. “Parabenizo o Sindicato por um debate de nível técnico como esse. Minha sugestão é que o Sindicato tente levar para a LOF [Lei Orgânica do Fisco] as sugestões desses seminários tão maduros”, disse Carlos Higino. Coordenaram a mesa o diretor de Defesa Profissional, Gelson Myskovsky Santos, e o presidente do CDS (Conselho de Delegados Sindicais), Ayrton Eduardo de Castro Bastos.

O painel “Atuação da Corregedoria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos Processos Administrativos Disciplinares” foi ministrado pelo coordenador Jurídico de Ética e Disciplina da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), André Vérri. “Sempre sabemos como começa um PAD, mas não como termina. Por isso, essa discussão promovida pelo Sindicato é tão oportuna”, elogiou Vérri, para em seguida resumir a tramitação do PAD na PGFN.

E tranquilizou: “Não estamos em uma cruzada. Cada procurador que tem um PAD nas mãos sabe que está em jogo a vida de uma pessoa”. O palestrante ainda chamou a atenção para as peculiaridades de prazos de um PAD; para a prescrição da pena punitiva e para a posição do Sindicato contra a corrupção, que “é um crime escondido, pois ninguém sangra, portanto precisa contar com o denunciante de boa fé”.

Vérri sugeriu que o Sindicato faça um seminário específico para enriquecimento ilícito por evolução patrimonial desproporcional que, segundo ele, seria “o tema da moda” no Ministério da Fazenda. “Há algum tempo, o tema da moda foi o próprio PAD, que suscitou súmulas vinculantes de dois tribunais superiores. Hoje é o tal do enriquecimento ilícito que tem dado panos para manga”, afirmou.

Ainda nesse painel, o chefe-substituto do Escor (Escritório de Corregedoria da RFB) na 6ª RF, Edison de Melo Neto, falou sobre organização, função e atuação da Corregedoria da RFB nos últimos 10 anos. “Porém sabemos que temos muito a evoluir ainda”, reconheceu Edison.

Sobre as boas práticas da Coger, o palestrante citou palestras a servidores e a administradores, e a existência da biblioteca da intranet com textos sobre ética, disciplina e manuais de PAD. Ele ainda destacou que a corregedoria tem consciência do prejuízo emocional que um PAD causa ao servidor, por isso, a investigação é aprofundada e tem diversas fases de análise antes mesmo da instauração do PAD.

O chefe-substituto da Escor/6ª RF finalizou sua participação falando sobre os prazos prescricionais e parabenizou o Sindicato pela discussão. Coordenaram a mesa o diretor de Defesa Profissional do Sindicato, Dagoberto Lemos, e a presidente da DS/Belo Horizonte, Adelaide de Macêdo Matos.

Em seguida, foi avaliado o impacto emocional da instauração de um PAD, na palestra “Inquérito Administrativo: Estado emocional à deriva”, da psicóloga Leila Janot de Vasconcelos, que utilizou o depoimento de um servidor da Receita que está respondendo a PAD para explorar as nuanças psicológicas de quem responde a um processo desse tipo.

“Às vezes, só pelo fato de responder a um PAD, você já é julgado pelos companheiros de seção”, observou Leila Vasconcelos. A palestrante também deu alguns conselhos para que se trocasse o ambiente de competitividade pelo da sinergia, onde todos ganham. Coordenaram a mesa a diretora-adjunta de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli, e a diretora de Comunicação da DS/Belo Horizonte, Lucia Helena Nahas.

O encerramento do primeiro dia de seminário ficou a cargo da gerente do Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Priscilla Baccile, e do advogado do Sindicato e especialista em Direito Administrativo Ricardo Dantas Escobar, que discorreram sobre a atuação do Sindifisco Nacional nos PAD instaurados.

Escobar chamou a atenção para a utilização indiscriminada de provas ilícitas em PAD e, como traço mais grave, para a aceitação da prática pela Corregedoria. O advogado informou que o Sindicato não faz juízo de valor de um PAD, mas preza para que o processo corra dentro da legalidade.

Já Priscilla Baccile falou da preocupação do Departamento em contratar profissionais que ofereçam uma assistência jurídica de qualidade cada vez maior. “Afinal, tem-se a vida de uma pessoa nas mãos”, disse. Ela ainda falou sobre a atuação do Departamento no combate ao abuso de autoridade cometido contra Auditores-Fiscais e citou alguns casos de PAD. Coordenou essa mesa o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Luiz Henrique Behrens Franca.