LOF ganha apoio de parlamentares cearenses

"Administração Tributária Republicana: instrumento de cidadania – Uma abordagem sobre Lei Orgânica do Fisco" foi o tema do segundo painel do seminário realizado, em Fortaleza (CE), segunda-feira (12/4). O diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Wagner Vaz, fez uma abordagem técnica da LOF (Lei Orgânica do Fisco).

O diretor começou sua explanação diferenciando a Lei Orgânica do Fisco do plano de carreira, já que alguns Auditores estavam confusos em relação ao tema. O dirigente sindical explicou que a Lei Orgânica é uma lei fundamental ou básica que tem o objetivo de regular um órgão considerado essencial ao Estado e as autoridades que o compõem. Dessa forma, ela estabelecerá um regime jurídico próprio e uma série de prerrogativas e garantias necessárias ao desempenho de atividades de Estado, e não meros direitos adicionais ou privilégios. Wagner explicou também que o plano de carreira é uma norma que rege apenas determinada carreira (não todo um órgão), mantendo-a inserida no regime geral da Lei 8.112.

Wagner Vaz foi enfático ao apontar quem perde pelo fato de os Auditores não serem regidos por uma Lei Orgânica. "Não são os detentores do poder, mas a sociedade", afirmou. Segundo o Auditor, o fato de os Auditores serem regidos atualmente pela Lei 8.112 traz uma série de desvantagens para a sociedade, já que isso se reflete, por exemplo, na falta de autonomia dos ocupantes do cargo para realizar fiscalizações, mesmo diante de indícios de irregularidades. "É claro que isso (a LOF)  vai de encontro com os interesses daqueles que não cumprem a legislação tributária. Mas é aí que entra nossa união contra isso", defendeu.

Wagner também ressaltou que o seminário realizado na Câmara dos Deputados, no dia 7 de abril, foi um momento de grande destaque para os Auditores e de esclarecimento para a sociedade. Ele deixou claro para os Auditores qual a LOF defendida pelo Sindifisco: é a minuta aprovada em Assembleia, que é fruto da sistematização das propostas do ex-Unafisco e da ex-Fenafisp, que tinham muitos pontos em comum.

O sindicalista também lembrou que, antes de ser um pleito dos Auditores, a edição da LOF é uma obrigação legal. "O artigo 50, da Lei nº 11.457, de 2007, que criou a RFB (Receita Federal do Brasil), determinou que, no prazo de um ano da data da publicação desta Lei o Poder Executivo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de Lei Orgânica, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos Auditores-Fiscais. A lei foi publicada em 16 de março de 2007", citou.

Vaz também lembrou que, embora a luta atual seja pela LOF Federal, o Sindifisco também defende a edição da chamada LOF Nacional, que inclui RFB e também as Receitas de estados e municípios. Ele ainda deixou claro que não há nada na LOF defendida pelo Sindicato que não esteja em leis orgânicas já vigentes no país. "Não há nenhuma inovação jurídica, portanto, não queremos nos colocar acima de ninguém", disse Wagner.

Dentre os parlamentares convidados para o seminário, esteve presente o deputado federal Eudes Xavier (PT/CE), que é membro titular da CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), por onde, certamente a LOF deverá passar. Eudes Xavier se colocou à disposição para ajudar os Auditores. "A aprovação da LOF tem que ser uma tarefa de Classe, de grande mobilização. A pauta nos interessa, mas se mobilizem nacionalmente, porque é um projeto ousado contra o poderio econômico e corre o risco de ser esquartejada na primeira comissão que tramitar", avisou.

Outro parlamentar que participou da discussão foi Chico Lopes (PCdoB/CE), que também se colocou à disposição para ajudar a Classe. Já o procurador da Fazenda Nacional Giuliano Menezes Campos fez uma recomendação expressa aos Auditores para que incluíssem na LOF a criação de um conselho superior. "E tem que ser um conselho com membros eleitos por vocês", sugeriu.

O procurador sugeriu também que esse debate fosse incluído na pauta dos candidatos à Presidência da República e que se trouxesse outros setores da sociedade civil, como o Conselho Federal de Medicina. "Para mostrar a eles, por exemplo, que o dinheiro que se perdeu com a CPMF, que era direcionado para saúde, pode ser resgatado por vocês, desde que não existam óbices à fiscalização", ponderou. Ele justificou que é preciso explicar à sociedade que a LOF não é uma luta para dar privilégios ao servidor público.