Participantes criticam proposta apresentada pelo Governo

Os participantes da mesa de abertura do seminário “LGT – Lei Geral de Transações: Auditores-Fiscais e sociedade debatendo o PL 5.082 e o PLP 469/09” promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), em São Paulo, foram unânimes em criticar o projeto de lei  que cria a LGT (Lei Geral de Transações),  considerado contrário ao interesse público, além de ferir as atribuições dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil). O seminário começou nesta quarta-feira (1º/7) e termina amanhã. 

O evento foi aberto pelo presidente do Unafisco, Pedro Delarue, que considerou o PL 5.082 inconveniente. “Na avaliação do Sindicato, apesar de a versão atual ser melhor do que as anteriores, as mudanças foram insuficientes”, avaliou. Ele lembrou que o Sindicato já elaborou dois estudos técnicos analisando a LGT, além de um outro seminário,  e anunciou que foi contratado o jurista Hugo de Brito Machado para fazer um parecer sobre a inconstitucionalidade do PL 5.082.

Também participaram da mesa de abertura o diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Unafisco, Roberto Barbosa; o presidente da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Lupércio Montenegro; o superintendente-adjunto da 8ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Roberto Alvarez; o vice-presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Rubens Nakano; e o presidente da Unafisco Associação, Edson Staibano.

Roberto Barbosa lembrou que a previsão da transação dos créditos tributários está prevista no CTN (Código Tributário Nacional) desde sua edição, na década de 60. “Por que durante todo esse período esse dispositivo não foi regulamentado?”, questionou Barbosa, para responder em seguida “porque ela não combina com o caráter impositivo do sistema tributário”, respondeu. Ele lembrou que todos os institutos jurídicos que sustentam a atividade tributária têm um caráter de imposição, enquanto a LGT é um mecanismo negocial e contratual. “É complicado inserir num sistema impositivo, um instituto contratual”, opinou.

O presidente da Unafisco Associação, Edson Staibano, afirmou que o atual momento não é de se pensar em flexibilizar o sistema de arrecadação, mas de se enrijecer o sistema e melhorar a fiscalização.  Já o vice-presidente da DS/São Paulo, Rubens Nakano, acusou a LGT de minar a autoridade do fiscal. “Com a possibilidade de transação, o lançamento, que é um ato jurídico perfeito, poderá ser desfeito. O auto de infração pode cair, o que vai de encontro à autoridade fiscal, sem contar que a justiça fiscal será prejudicada, já que os contribuintes serão tratados de formas diferentes”, explicou.
 
Citando trechos das Notas Técnicas elaboradas pelo Unafisco sobre a LGT, o presidente da Fenafisp, Lupércio Montenegro, lembrou que os pretensos objetivos do PL 5.082 podem ser atingidos com o fortalecimento da fiscalização. Já o superintendente-adjunto da 8ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Roberto Alvarez, sustentou que o PL pode causar grandes estragos na arrecadação espontânea. “Ele fere de morte as atribuições dos Auditores-Fiscais e a capacidade de arrecadação do Governo federal”, criticou. Para ele, o que o PL tem de problemático não será resolvido com

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