Seminário – Segurança na Atividade Fiscal

O Seminário – Segurança na Atividade Fiscal, promovido pelo Fórum Fisco Pernambuco, nesta segunda-feira, 13 de outubro, alcançou plenamente os objetivos traçados pelos organizadores. Com cerca de 240 inscritos, o evento foi realizado no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano – Auditório Norte, no Recife. Estiveram presentes filiados de diversas partes do país. A DEN esteve representada pelo Presidente Pedro Delarue e pelos Diretores Ivone Marques Monte e Carlos Lucena.
A Mesa de Abertura foi constituída pelos seguintes representantes nacionais das entidades promotoras e das Administrações Tributárias: Pedro Delarue (Unafisco Sindical), Elisabete Ferraz (Fenafisp), Beroaldo Raimundo Lopes (Sinait, presidente da Mesa), Manoel Isidro dos Santos (Fenafisco), Alexandre Feitosa (Fenafim), Otacílio Dantas Cartaxo (Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil), Altamir Dias de Souza (Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal); André Luz Negromonte (Superintendente Regional do Trabalho em Pernambuco), Luiz Rodolfo de Araújo Neto (Chefe da Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco); Elísio Soares (Secretário de Finanças da Prefeitura da Cidade do Recife). Todos destacaram a importância do Seminário e suas preocupações com relação ao problema que constitui o tema central do evento.
O Presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, chamou a atenção para a importância da nossa atividade para o Estado e enfatizou o papel do Poder Legislativo no aperfeiçoamento de medidas de segurança para as carreiras fiscais. Destacou ainda a importância da Lei Orgânica do Fisco. Otacílio Cartaxo (Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil) justificou a ausência da Secretária Lina Vieira e destacou a importância da matéria segurança na atividade fiscal. Altamir Dias (Superintendente Regional da RFB na 4ª RF), lembrou que há apenas alguns dias assumiu o cargo de Superintendente. Destacou a importância do tema. Colocou-se à disposição do Sindicato para tratar da questão. Lembrou do assassinato da colega Jacira Xavier e fez um breve relato das providências adotadas a esse respeito, pela Administração da Receita Federal do Brasil.
Antes do início do Primeiro Painel foi observado um minuto de silêncio em homenagem a todos os Auditores-Fiscais assassinados nos últimos anos.
A seguir, um resumo dos painéis apresentados.
Primeiro Painel – “O Poder Judiciário e o Ministério Público e a segurança na atuação das carreiras exclusivas de Estado”.

Foi presidido por Rodrigo Chagas de Sá (Afrem Sindical) e secretariado por Alberlita Maria da Silva (Afitepe) e Augusto Aoun (Unafisco/DS Caruaru). Atuaram como palestrantes os seguintes convidados: Laiete Jatobá Neto (Juiz da 3º Vara Criminal do Recife, Presidente da AMEPE- Associação dos Magistrados de Pernambuco) e Míriam do Rosário Lima, Procuradora do Ministério Público Federal de Minas Gerais. Em sua palestra, Laiete Jatobá criticou o fato de as alterações da legislação penal e processual penal ocorrerem sempre com base em casos concretos que causaram comoção nacional. Mencionou recentes alterações introduzidas no Código de Processo Penal e fez considerações de ordem prática, inclusive quanto aos depoimentos de auditores-fiscais em processos criminais decorrentes de representações fiscais.
A Procuradora Míriam do Rosario, dedicou boa parte de sua exposição ao caso da Chacina do Unaí e a outros casos de ameaças ou violência contra autoridades públicas. Chamou a atenção para as ameaças, que nunca devem ser desprezadas. Sugeriu, para tais casos, a comunicação por escrito à autoridade policial competente para a investigação e também à Administração, por escrito. Além disso, apresentou diversas regras de segurança pessoal, na residência ou escritório, no lazer (restaurantes, cinema, clubes), ao dirigir e com relação à correspondência recebida. Defendeu a elaboração de projeto legislativo prevendo meios para a efetiva segurança do Auditor-Fiscal. Com relação ao assassinato da colega Jacira Xavier, afirmou que, seu sentimento é de dúvida sobre a real motivação do crime, embora não disponha de dados concretos das investigações.
Segundo Painel – “Segurança na Atividade Fiscal – Dificuldades e Alternativas”.

Presidido por José Maria Luna (Unafisco/DS Recife) e secretariado por Alexandre Lins (Sindifisco-PE) e Maria Cândida Capozzoli (Sindafis-PE). Os palestrantes foram Ângelo Fernandes Gioia (Superintendente da Polícia Federal em Pernambuco) e João Eduardo Dado Carvalho (Deputado Federal e Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo).
Na abertura dos trabalhos, o Presidente da DS Recife, José Maria Luna, afirmou que, embora respeitando e elogiando a atuação da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, nas investigações do assassinato da colega Jacira Xavier, a posição dos Auditores-Fiscais é de reserva quanto à conclusão do inquérito. Destacou a forma brutal como o crime foi praticado e a pouca relevância dos objetos subtraídos da residência, em relação ao valor de outros bens que não foram levados. Fez um resumo das principais providências adotadas pela DS Recife, após a morte da colega: ato público, reunião no local de trabalho, coleta e sistematização das sugestões, assembléias, encaminhamento ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife das propostas aprovadas em Assembléia, proposta de alteração estatutária visando colocar na competência da Diretoria de Defesa Profissional funções relacionadas à segurança na atividade fiscal, aprovação de proposta colocando no auditório da sede da DS Recife o nome de Jacira Xavier. Fez um relato sobre a concepção e organização do Seminário, que considera histórico, e enfatizou a importância da retomada do Fórum Fisco-PE, como força política que deve atuar na defesa dos interesses comuns das carreiras fiscais.
O Superintendente Ângelo Gioia iniciou afirmando que o Estado não dá a devida atenção à Segurança. Em sua opinião, esta deve ser buscada de modo preventivo, com o Estado alcançando com suas ações protetoras as crianças e jovens abandonados. Indagou o que a Sociedade faz por estas crianças e jovens. Defendeu uma Polícia cidadã, que tenha a confiança da Sociedade. Criticou a forma pela qual são feitas as alterações legislativas, com relação à Segurança Pública, sempre de afogadilho, casuisticamente. Afirmou que o Fiscal, enquanto atua, reprime a criminalidade organizada. Lembrou das dificuldades que a Polícia enfrenta para exercer suas funções, como a recente restrição ao uso de algemas, estabelecida pelo Poder Judiciário, o que já ocasionou a perda de um preso, em Pernambuco. Os abusos devem ser punidos e para isto existe a Corregedoria. Com relação ao porte de arma, afirmou não ser razoável a restrição ao uso de armas pelos fiscais, que estão na rua enfrentando a criminalidade: “Não posso desarmar quem fiscaliza”. É necessário discutir a lei processual, no que tange aos crimes tributários. Com relação ao assassinado da Auditora-Fiscal Jacira Xavier, lembrou que, desde o primeiro momento, colocou equipe para acompanhar o caso e que este acompanhamento continua sendo feito. Em sua opinião, o trabalho da Polícia Civil de Pernambuco foi justo, de pronta resposta. Fez algumas sugestões para os Auditores-Fiscais: ao primeiro sinal de risco, contatar a inteligência; ao tomar conhecimento de desvios de conduta, informar à chefia. Manifestou-se contrariamente à convocação de Auditores-Fiscais para depor em processos criminais decorrentes de suas autuações, uma vez que as informações já constam do Auto de Infração. Finalmente, sugeriu que crimes contra agentes públicos sejam considerados como crimes qualificados.
O Deputado João Dado, iniciou mencionando diversos casos concretos em que ele, na qualidade de fiscal, teve sua segurança pessoal ameaçada. Defendeu a criação de uma Polícia Fazendária, submetida ao Fisco. A medida, segundo ele, se justifica, pois estamos tratando da plenitude da atuação do Fisco. Ressaltou a importância de termos uma Lei Orgânica do Fisco, com previsão constitucional, contendo instrumentos que favoreçam a segurança na atividade fiscal. Mencionou a inamovibilidade como uma prerrogativa importante e necessária para o desempenho da função Fisco. Fez um breve relato sobre a Lei do porte de arma. Destacou que, em sua atuação parlamentar, tem procurado defender a função Fisco. Criticou o INDG, empresa de consultoria privada que atua junto ao Poder Público, inclusive no campo tributário. Defendeu a eleição de representantes do Fisco para o Parlamento.
Terceiro Painel – “Investigação relativa ao Assassinato da AFRFB Jacira Xavier”.

Mantida a mesma Mesa Diretora do Painel anterior. Convidados: Silvana Lelys (Delegada Titular da 4ª Delegacia de Homicídios do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa/ da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco), Wilson Aquino (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e Márcio Jatobá (Advogado contratado pelo Unafisco Sindical).
A Delegada Silvana informou que o inquérito relativo ao assassinato de Jacira Xavier está sendo encerrado, com a conclusão de que se trata de latrocínio. No entanto, tendo em vista a inquietação e questionamentos dos Auditores-Fiscais da RFB, foram mantidos autos apartados em aberto, no aguardo de informações decorrentes da quebra do sigilo telefônico. A grande preocupação da Polícia Civil, no momento, é a recaptura do assassino confesso (Adriano). Wilson Aquino, que tem acompanhado as investigações, como representante da Receita Federal do Brasil, fez alguns questionamentos sobre a conclusão e ressaltou a necessidade de se prosseguir com as investigações, inclusive com relação aos trabalhos realizados por Jacira Xavier, na Receita Federal do Brasil.
Mesa de Encerramento

A Mesa de Encerramento foi constituída por representantes das entidades organizadoras. Foi lida e aprovada a Carta do Recife.
Carta do Recife
Após 53 dias da morte da colega Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Jacira Dulce da Silva Xavier, em circunstâncias que sugerem fortemente a vinculação do crime às suas atividades funcionais, Recife foi palco de um memorável encontro voltado à discussão da segurança na atividade fiscal. Lembramos não ser raro acontecer que Auditores-Fiscais sejam alvo de violência, como é o caso dos Auditores-Fiscais da Receita Federal Nestor Leal e Antônio Sevilha, e dos Auditores-Fiscais do Trabalho chacinados em Unaí, dentre tantos outros.
O encontro, que reuniu cerca de 250 Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Trabalho, da Receita Estadual de Pernambuco, da Cidade do Recife e de outros municípios pernambucanos, atingiu o objetivo de fomentar o debate e reflexão sobre tão relevante tema.
Ao final da jornada, algumas conclusões importantes. A primeira delas é a de que o risco é inerente à atividade fiscal, por sua própria natureza, que se traduz no constante combate à sonegação, ao descaminho e ao contrabando, e muitas vezes alcança interesses poderosos ligados à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Em face da magnitude de tal mister, o Auditor Fiscal é o primeiro, na grande maioria dos casos, representante do Estado a se deparar com as ações criminosas e, portanto, a se expor ao risco do exercício da atividade de poder de polícia, contudo ficam-nos algumas indagações: Que papel o estado está desempenhando para manter a integridade física dos seus agentes, qual o apoio jurídico quando no momento dos depoimentos na justiça nos processos em que envolvam crimes contra a Ordem Tributária?
Outra importante conclusão refere-se à forma como os problemas se repetem, em todos os ramos do Fisco, o que sugere que as soluções para o problema não devem ser buscadas de formada isolada, e que o momento exige conjugação de esforços e ações coordenadas, a exemplo do que ocorreu neste Seminário.
Finalmente, chamamos a atenção para a complexidade do problema, que envolve fatores de natureza geral, como as graves distorções sociais existentes no país, e fatores específicos como falta de treinamentos, deficiências na legislação, falta de investimento em segurança dentre outros. Em decorrência, a solução também é complexa e exige ações dos Sindicatos, da Administração, e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, segmentos que estiveram representados no Seminário hoje realizado.
Faz-se necessário que exijamos das autoridades constituídas o devido apoio para que possamos desempenhar a missão à qual estamos investidos. Faz-se premente que a Justiça puna com rigor, todos os envolvidos nos assassinatos de auditores-fiscais e, faz-se imperioso que as carreiras do Fisco sejam datadas de Lei Orgânica que lhes assegure todas as condições necessárias para que exerçam suas funções com eficiência e segurança.
Ressaltamos ainda a importância do papel do próprio Auditor-Fiscal neste processo, como assinalado na Carta de Maringá, de 14 de dezembro de 2005, em evento similar ao que hoje realizamos, da qual extraímos o seguinte ensinamento: “Ao auditor fiscal cabe parcela significativa no trato de sua segurança pessoal: conhecer, assimilar e vivenciar a cultura de segurança, fazendo-o especialmente de modo preventivo”.
Saímos deste Seminário convencidos de que temos muito a fazer com relação à questão que hoje abordamos. Mas com a certeza de que, unidos, poderemos reduzir o grau de insegurança no exercício de nossas funções e dificultar ao máximo a repetição de tragédias como as que vitimaram dezenas de colegas nos últimos anos.
Recife, 13 de outubro de 2008.