Análise do texto da LOF marca segundo painel

A segunda parte do seminário sobre LOF (Lei Orgânica do Fisco) realizado na sexta-feira (16/4), em Salvador (BA), começou com a palestra do diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Wagner Teixeira Vaz, durante o painel “A Lei Orgânica do Fisco”. O dirigente sindical iniciou sua fala ressaltando a necessidade, o conceito e as características principais da Lei Orgânica.

Wagner destacou que a norma é responsável por regular o órgão ao qual se refere, estabelecer prerrogativas e garantias necessárias às autoridades que o compõem e criar um regime jurídico próprio de uma carreira que se constitui em autoridade de Estado. O diretor explicou que tem notado que algumas pessoas têm confundido Lei Orgânica com plano de carreira e, por isso, tem procurado esclarecer a distinção para evitar o equívoco.

De acordo com Wagner, é preciso entender que o plano de carreira é apenas uma fração do que seria uma lei orgânica. “O plano de carreira não tem nenhuma, ou quase nenhuma, das características que definem uma lei orgânica. Ele seria, no máximo, uma seção de um capítulo da LOF. A Lei Orgânica somente deve existir para regular órgãos e cargos essenciais à existência do Estado, como é o caso da RFB e dos Auditores-Fiscais que a compõem, enquanto que um plano de carreira é cabível a todos os servidores públicos”, alertou o diretor.

Logo após esses esclarecimentos, o diretor passou a falar sobre as prerrogativas e as garantias que devem estar previstas na LOF. Entre as garantias, Wagner destacou as previsões de inamovibilidade e de autonomia e independência funcional. No que diz respeito às prerrogativas, o sindicalista ressaltou os dispositivos previstos para o Auditor-Fiscal, no exercício de suas funções de Estado: o livre acesso a qualquer local público ou privado, com exceção à residência de pessoa física; o porte de arma; a exclusividade no exercício de cargos de direção na RFB no que se refere à atividade fim; e a prisão de Auditor-Fiscal somente mediante ordem judicial.

Durante a apresentação, Wagner reforçou que a LOF é um instrumento voltado para o fortalecimento da fiscalização tributária e, portanto, de interesse direto da sociedade. “A LOF fortalece a fiscalização. E quanto mais forte for a fiscalização, maior será o cumprimento ‘espontâneo’ da legislação tributária e aduaneira, o que leva a uma maior quantidade de recursos que o Estado pode utilizar para promover o bem-estar social de sua população. Por isso, ela é muito mais importante para a sociedade do que é para uma categoria específica”, afirmou Wagner.

Sugestões – Logo após a apresentação do diretor da DEN, o ex-procurador chefe da Procuradoria da União na Bahia Henrique Araújo Galvão de Carvalho fez uma análise da LOF. O procurador disse ter estudado uma minuta de LOF repassada para ele pela DS/Salvador e ter identificado alguns pontos que, acredita, possam ser melhorados. Henrique apontou alguns elementos previstos no texto que, de acordo com ele, poderiam ser implementados por meio de PEC (Propostas de Emenda à Constituição).

Segundo Henrique, seria importante ter previsões na Constituição para que se estabelecesse de forma clara o caráter de instituição permanente da RFB (Receita Federal do Brasil), como acontece com o Ministério Público. O procurador, no entanto, disse acreditar que a RFB necessita ser fortalecida, mas acha que isso talvez fosse mais adequadamente feito por meio de uma reforma constitucional. “Acho que vocês merecem sim ser uma instituição permanente, mas toda a instituição permanente foi assim estabelecida constitucionalmente”, ponderou.

O advogado tributarista e conselheiro da seccional baiana da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Fernando Máximo Moreira concordou com Henrique e acrescentou que a Classe, na opinião dele, deve evitar a previsão de muitas garantias e prerrogativas na LOF.

Segundo ele, a minuta de LOF a que ele teve acesso tem “pouquíssimas obrigações”. Na opinião de Henrique, isso seria um entrave para a aprovação da proposta no Congresso Nacional. “A força está no Sindicato, na conquista passo a passo, grão em grão, degrau por degrau. Como esta aqui [na LOF], estão todas as conquistas de uma vez só”, criticou o conselheiro da OAB.

Para fechar o encontro, o deputado federal Luiz Alberto (PT/BA) fez uma avaliação da proposta sob o ponto de vista do Legislativo. Com a experiência de quem conhece a Câmara dos Deputados por dentro, o parlamentar fez uma avaliação da conjuntura política atual. De acordo com ele, a sociedade vive atualmente um momento político muito importante para alterações como as propostas pela LOF. “Não existe no Congresso nenhum projeto que entre e saia do jeito que chegou. Ele sai às vezes pior, mas nesse ambiente que estamos vivendo agora sempre sai melhor, porque a participação da sociedade está muito mais presente nas instituições”, concluiu Luiz Alberto.

Além dos painelistas, também compuseram a mesa do segundo painel do seminário o vice-presidente da DS/Salvador, Roswilcio José Góes, e o diretor de comunicação e políticas sociais da DS, Alzemir Barreto Santana.

Uberlândia – O ciclo de seminários promovidos pela DEN em parceria com as DS continua nesta segunda-feira (19/4) com o encontro promovido pela DS/Uberlândia/Uberaba. Além desse seminário, outros sete debates já estão marcados. Confira abaixo o cronograma.