Especialista abordará inconstitucionalidades da 8.112

O advogado, professor e especialista em direito disciplinar Léo da Silva Alves abrirá os paineis de discussões do 4ª Seminário do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), nesta quinta-feira (2/6), em Salvador (BA). O especialista vai falar, pela primeira vez, sobre o que ele acredita serem inconstitucionalidades da Lei 8.112, como a penalidade de cassação de aposentadoria e a falta de uma data de início definida para contar a prescrição das infrações disciplinares.

Na avaliação do diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Wagner Teixeira Vaz, “o art. 142 da Lei 8112 torna as infrações disciplinares muitas vezes praticamente imprescritíveis, além de prever prazos inexplicavelmente superiores aos das infrações disciplinares previstas em outras leis, como na Lei Orgânica do Ministério Público, por exemplo”.

Ainda de acordo com Wagner Vaz, essa incongruência também se aplica à cassação da aposentadoria do servidor público. "No século passado, quando as aposentadorias eram uma benesse do Estado, tal pena poderia se justificar; hoje, que são decorrentes da exclusiva contribuição do próprio servidor público, tal pena significa enriquecimento ilícito da União, e uma afronta ao direito de propriedade do servidor público”, afirma o diretor.

O diretor informa ainda que a DEN (Diretoria Executiva Nacional) pretende atacar duramente essas duas inconstitucionalidades da Lei 8.112, inclusive com representações como a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

O especialista Léo da Silva vai dividir as discussões da parte da manhã do seminário de Salvador com um representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e outro da Controladoria Geral da União, no painel que tratará da Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Atuação da Controladoria Geral da União e  da Representação Coletiva dos Acusados no Processo Administrativo Disciplinar.

Os Auditores-Fiscais interessados em participar do seminário, que não necessitem de dispensa de ponto, ainda podem se inscrever por meio dos endereços eletrônicos anamaria@sindifisconacional.org.br e darcila@sindifisconacional.org.br.

O 4ª Seminário do PAD ocorrerá no Bahia Othon, Av. Oceânica, 2294, Ondina.