“LOF vai nos devolver o lugar devido: o de autoridade”

Durante a parte da tarde, os participantes do seminário “Uma Receita para o Brasil”, realizado nesta terça-feira (23/11) em Cuiabá (MT), dedicaram-se à discussão da LOF (Lei Orgânica do Fisco). O diretor do Sindifisco Nacional Wagner Teixeira Vaz (Assuntos Jurídicos) apresentou um dos argumentos mais contundentes defendidos pelos Auditores-Fiscais em nome de uma Lei Orgânica própria: o de garantir uma Receita Federal do Brasil independente – fato que também é importante para toda a sociedade.

“Os interesses que são benéficos à sociedade são os interesses da lei e é só a ela que devemos nos reportar como Auditores e não a interesses outros, como os de cunho político”. Wagner também explicou algumas prerrogativas pleiteadas pelos Auditores que têm suscitado polêmica, como a vitaliciedade. “Atualmente, a vitaliciedade nada mais é do que o agente público não poder ser demitido antes do trânsito em julgado, isso é um resguardo para que a autoridade não fique à mercê de uma corregedoria ou comissão viciada, por exemplo”.

O diretor ainda defendeu uma LOF com “garantias e prerrogativas, como autonomia técnica e inamovibilidade, indispensáveis para que a autoridade fiscal possa desempenhar suas atribuições legais com a necessária independência”.

Wagner Vaz disse, ainda, que “se a Autoridade Fiscal e Aduaneira possui, por força de lei, livre acesso a qualquer local – exceto apenas ao domicílio das pessoas naturais – não deve se submeter a qualquer formalidade para ingressar na própria Casa, ou seja, no próprio órgão em que é a autoridade.”

“O Auditor precisa de uma Lei que lhe permita atuar sem medo. Eu diria que a LOF é mais importante do que a questão salarial para nos devolver o lugar que nos é devido como autoridades de Estado”, ressaltou o diretor. Durante sua palestra, também informou que a LOF já conta com apoios importantes como o da AGU e da OAB, mas que precisa ganhar adesão de toda a sociedade.

Autonomia – O procurador regional da República da 3ª Região, Pedro Taques, também fez parte das discussões e disse concordar com a autonomia funcional pregada pelos Auditores. “A Receita Federal é um órgão de Estado e não do Governo de plantão”.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Mato Grosso, Francisco Anis Faiad, que também participou dos debates, ressalvou que a LOF foi pautada pelo presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, para fazer parte das discussões do Conselho Federal da Ordem. “Manifesto o apoio da OAB Mato Grosso nesse justo pleito dos Auditores. Entendo que a vitaliciedade, a inamovibilidade e a independência são três prerrogativas indiscutíveis que lhes devem ser garantidas”.

Em seguida, o secretário-geral do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, falou em nome do presidente do Sindicato, Pedro Delarue, e expôs os motivos pelos quais a bandeira da LOF está erguida. “Não é uma luta meramente corporativa, mas uma luta a favor da própria sociedade brasileira.”

Damasceno deu um exemplo aos colegas de como a LOF resguardaria o órgão, citando o episódio da exoneração da ex-secretária da RFB Lina Maria Vieira, que teria sido motivada por ingerência política no órgão, e argumentou que a LOF evitaria tal situação. O diretor defendeu ainda a lista tríplice e o foro privilegiado para as autoridades que são os Auditores-Fiscais.

Ao final, expressou sua inconformidade com o fato de a Polícia Federal haver conseguido agilizar a tramitação de sua Lei Orgânica, cujas discussões foram iniciadas bem depois dos debates acerca da LOF dos Auditores. A previsão é de que a Lei Orgânica da PF seja enviada para o Congresso Nacional em regime de urgência constitucional ainda esta semana.

O evento reuniu cerca de 60 pessoas em Cuiabá. Os próximos seminários serão realizados ainda este ano em Itajaí (SC) e Belo Horizonte (MG).

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