Palestrantes afirmam que PL precisa ser melhor debatido

No terceiro painel do seminário “LGT – Lei Geral de Transações: Auditores-Fiscais e sociedade debatendo o PL 5.082/09 e o PLP 469/09”, que começou no dia 1º e terminou nesta quinta-feira (2/7), em São Paulo, os painelistas trataram do tema a “Visão da Sociedade sobre Transações Tributárias”.

Participaram do painel como palestrantes, o professor da Universidade Católica de Brasília Oswaldo Othon Saraiva Filho, o professor do Departamento de Filosofia da Unicamp (Universidade de Campinas) Roberto Romano e o professor da Fundação Getúlio Vargas e promotor de Justiça do estado de São Paulo Ronaldo Porto Macedo Junior. O coordenador da mesa foi o diretor-adjunto de Estudos Técnicos do Unafisco, Roberto Barbosa, e o secretário, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Eduardo Artur Neves Moreira.

Alta discricionariedade – Crítico da LGT, o professor Othon Saraiva acha que ela dá ampla discricionariedade ao Executivo, o que fere princípios constitucionais. “Temos um sistema tributário vinculante. Se existe o fato gerador, o imposto deve ser lançado. Com a LGT, o administrador poderá transacionar esse imposto, fato que não está previsto na nossa Constituição”, afirmou.

Ele explicou que, de acordo com a Carta Magna, a remissão e a anistia de impostos só podem ocorrer por lei específica, como recorrentemente ocorre com a criação de programas de perdão e parcelamento de débitos tributários, como o Refis e o Paes. “Com a LGT, essas negociações serão feitas pelo administrador tributário, por meio das transações, sem que para isso seja exigida lei específica”, disse.

Ele também alertou que a transação levará as empresas a deixarem de recolher os tributos devidos. “O grosso da arrecadação federal vem da arrecadação espontânea, de quem cumpre suas obrigações em dia. Se o empresário sabe que haverá, permanentemente, a possibilidade de renegociar seus débitos, ele deixará de contribuir regularmente”, alertou.

Provocação – O professor da Fundação Getúlio Vargas e promotor de Justiça do estado de São Paulo Ronaldo Porto Macedo Junior começou sua fala com uma provocação: “seria correto afirmar que transação de crédito tributário é imoral por si mesma? Dá para criticar o projeto pela própria ideia que ele representa?”

Ele lembrou que em alguns casos do direito público a transação é benéfica, como quando ocorre a delação premiada, ou quando o presidiário trabalha em troca da atenuação de alguns dias na pena. “O Estado está abrindo mão de algo, ou oferecendo alguma coisa, mas recebe informações, ou dias de trabalho. No caso da transação tributária, não há essa troca”, afirmou.

Ele lembrou que, quando há uma lei concedendo anistia fiscal para alguns setores econômicos, pode-se argumentar que tais benefícios ofendem a isonomia, já que outros setores não foram beneficiados, “mas é plausível, pois essa lei pode ser benéfica para o conjunto da sociedade, e, é importante lembrar, será elaborada pelo parlamento, eleito para representar a sociedade”, frisou.

Dissimulação – Usando como apoio estudo feito pelo professor Eurico de Santi, palestrante do primeiro dia do seminário, o professor de Filosofia da Unicamp Roberto Romano afirmou que o PL 5.082 mostra bem a técnica da dissimulação. Na sua palestra, Eurico de Santi demonstrou que a LGT foi escrita de uma forma para parecer uma coisa, quando significa outra. Um exemplo é quando diz que o imposto não poderá ser objeto de transação, podendo ser negociadas apenas as multas e os juros. No entanto, há artigos do PL que dão margem para outras interpretações.

Para Roberto Romano, a LGT promove um vazio jurídico. “Um não-jurídico, que se passa como jurídico. Simula aquilo que não é”, filosofou. Ele lembrou que as leis devem ser claras para serem cumpridas. “A LGT é tudo, menos clara”, criticou.

O professor da Unicamp também criticou a falta de publicidade nas decisões a serem tomadas pela CGTC (Câmara Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional). Para ele, isso gerará um poder invisível, agindo dentro do Estado e assassinando a democracia. “É importante que a sociedade debata essa lei, pois ela pode vir a ser muito prejudicial ao Estado brasileiro”, alertou.

(Foto: Carla L’Abbate)
 
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