Seminário Internacional: importância dos tributos e defesa da igualdade social foram destaques do segundo painel da quarta-feira (28)

“A Política de Benefícios Fiscais no Estado Brasileiro e o Descompasso com a Lei Fundamental” foi o tema do segundo painel da quarta-feira (28), do Seminário Internacional: Política de Benefícios Fiscais, Administração Tributária e Estado Democrático de Direito no Brasil, promovido pelo Sindifisco Nacional. O bloco contou com a presença do presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão; dos professores Heleno Taveira Torres, da Universidade de São Paulo (USP); e Maurício Dalri Timm do Valle, da Universidade Católica de Brasília; e do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“Quando há a defesa de benefícios fiscais que não trazem necessariamente o crescimento econômico, me parece que há uma boa dose de egoísmo, uma boa dose de desconhecimento daqueles que defendem a todo custo uma diminuição do Estado e dos tributos cobrados”, afirmou Maurício Dalri em sua explanação.

Pensar no direito tributário é impossível. O direito tributário é somente uma parte das finanças públicas. Essa foi a observação inicial do professor Heleno Torres, que também concordou com as ponderações de Maurício Dalri. “A tributação serve para manutenção do orçamento público. Os benefícios fiscais nada mais são do que gastos públicos ou gastos fiscais. Temos grandes dimensões de gastos públicos, dívida pública, despesa pública com pessoal, com políticas públicas e gastos tributários das macro despesas públicas do Estado”, explicou.

Para o presidente do Sindifisco, é necessária uma articulação entre a política de benefícios fiscais e os objetivos da República brasileira. “Benefícios fiscais, tais como concedidos, têm diminuído ou aprofundado as desigualdades sociais?”, questionou. “O que é prevalente, segundo os dados da Receita Federal, é que grupos de poder beneficiados pelas desigualdades sociais têm conseguido instrumentalizar boa parte desses benefícios, não para reduzir, mas para amplificar desigualdades sociais”, continuou.

O deputado Mauro Benevides trouxe uma visão complementar àquelas já propostas pelos integrantes da mesa. Para ele, é preciso tirar o protagonismo da discussão da despesa primária. “Essa discussão é limitada para a solução do problema brasileiro. Com o incentivo fiscal, no Ceará, eu aumentei a receita, não a diminuí”, afirmou. Segundo o parlamentar, é importante debater questões relacionadas às políticas públicas, como o orçamento da saúde, por exemplo.

A importância da retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também entrou nas discussões e todos defenderam que é necessária sua prevalência. O Projeto de Lei (PL) 2384/2023, que trata do restabelecimento do voto de qualidade, tramita em regime de urgência e será analisado diretamente no Plenário da Câmara. A proposta substitui a Medida Provisória 1160/2023, editada no início deste ano, com o mesmo propósito, mas que perdeu a validade em 1º de junho, sem ter sido votada na Câmara e no Senado.

Acesse abaixo o vídeo com a íntegra do painel.

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